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STJ valida prazo de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.

REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: …

Julgamentos Tributários – STJ – 08/05/2025.

EREsp nº 1880724 – GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CÂMBIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. …

STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos a possibilidade de restituição pela via do precatório do indébito reconhecido em mandado de segurança.