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Julgamentos Tributários – STJ – 12/11/2025.

REsp Repetitivo nº 2161414 – FAZENDA NACIONAL x FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA – Relator: Min. Paulo …

STF limita multa por descumprimento de obrigação acessória a 60% do valor do tributo.

RE nº 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA …