REsp nº 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin
Julgado em conjunto com o EREsp nº 1163020/RS e REsp’s nºs 1692023/MT, REsp nº 1734902/SP e REsp nº 1734946/SP.
Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986
Após sustentações orais, a 1ª Seção do STJ suspendeu o julgamento do Tema Repetitivo 986, acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento será retomado na sessão do dia 13/03.
Em razão de compromisso no STF, em que foi realizada a posse do novo Ministro Flávio Dino, e da extensão do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, os Ministros que compõem a Primeira Seção decidiram suspender o julgamento do Tema Repetitivo, que será retomado na próxima sessão destinada ao julgamento de repetitivos no dia 13/03.