Na 15ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de junho de 2023 e destacamos o AREsp nº 2374394/PR, distribuído à Presidente do STJ, no qual o Município de Curitiba defende a incidência do ISS sobre operações de seguro saúde.
No EREsp nº 2010157/RJ, de relatoria da Ministra Regina Costa, será submetido à Primeira Seção do STJ a análise da divergência jurisprudencial acerca da imprescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da insuficiência de caracterização de grupo econômico para fins de redirecionamento em execução fiscal.
Já o AREsp nº 2344408/SP, distribuído ao Ministro Mauro Campbell, da Segunda Turma, e o AREsp nº 2374270/RJ, distribuído à Presidência, tratam da incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores descontados da remuneração do empregado, respectivamente, a título de plano de saúde médico e odontológico; e a título de vale-transporte, vale-alimentação, do seguro saúde e odontológico e do seguro de vida.
Por fim, o RESP nº 2075869/SP, distribuído à Presidência do STJ, discute a não incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC no contexto da repetição de indébito tributário.