REsp nº 2143179 – TRIUNFO TRADING COMERCIAL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria. Tema: Interferência do poder judiciário em ato administrativo que determinou a suspensão do CNPJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo da Receita Federal que determinou, de forma cautelar, a suspensão […]
É com grande satisfação que o ALS Advogados anuncia a chegada de uma nova integrante ao nosso time: Fernanda Ogata. Com uma sólida formação acadêmica e vasta experiência no setor, Fernanda chega para fortalecer ainda mais nossa atuação em Contencioso Administrativo. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Fernanda também possui especialização em Direito Tributário
REsp nº 1648628 – FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL x FAZENDA NACIONAL – Relator: min. Benedito Gonçalves Tema: Decadência das contribuições previdenciárias pagas em reclamatória trabalhista A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas em reclamatória trabalhista é a decisão proferida na justiça do trabalho, e não
REsp nº 1893596 – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: ISS sobre descontos incondicionados. A Primeira Turma do STJ afastou a cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco em decorrência do prévio atendimento, pelo cliente, de exigências estabelecidas pela instituição financeira. O julgamento
O STF negou a repercussão geral do tema 1243, definindo o entendimento de que a matéria relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) pagos no levantamento de depósitos judiciais está relacionada exclusivamente à interpretação da legislação infraconstitucional, cabendo a sua análise, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Na
