É com grande satisfação que o ALS Advogados anuncia a chegada de uma nova integrante ao nosso time: Fernanda Ogata. Com uma sólida formação acadêmica e vasta experiência no setor, Fernanda chega para fortalecer ainda mais nossa atuação em Contencioso Administrativo. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Fernanda também possui especialização em Direito Tributário […]
REsp nº 1648628 – FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL x FAZENDA NACIONAL – Relator: min. Benedito Gonçalves Tema: Decadência das contribuições previdenciárias pagas em reclamatória trabalhista A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas em reclamatória trabalhista é a decisão proferida na justiça do trabalho, e não
REsp nº 1893596 – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: ISS sobre descontos incondicionados. A Primeira Turma do STJ afastou a cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco em decorrência do prévio atendimento, pelo cliente, de exigências estabelecidas pela instituição financeira. O julgamento
O STF negou a repercussão geral do tema 1243, definindo o entendimento de que a matéria relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) pagos no levantamento de depósitos judiciais está relacionada exclusivamente à interpretação da legislação infraconstitucional, cabendo a sua análise, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Na
