Os destaques das pautas de novembro ficam por conta, no STF, da continuação do julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que definiu o limite temporal da coisa julgada, ao passo que o STJ deverá retomar o julgamento acerca da incidência de contribuição social da empresa sobre a PLR paga a diretores não empregados. […]
RE 955227 (Tema 881) – UNIÃO x BRASKEM S.A. – Relator: Min. Roberto Barroso. Tema: discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 (Tema 885 ) – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A. – Relator: Min. Edson Fachin. Tema:
STF deverá retomar julgamento sobre modulação da coisa julgada tributária. Read More »
Nesta edição complementar do ALS Pautas – Outubro de 2023, destacamos o julgamento, perante a 1ª Seção do STJ, dos seguintes Temas Repetitivos: (i) 1079, acerca da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros; (ii) 986, em se discute a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS; (iii)
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Os destaques das pautas de setembro ficam por conta, no Supremo Tribunal Federal, do exame de constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de crédito praticadas sem a intervenção de instituições financeiras, ao passo que o STJ deverá julgar, pela primeira vez, a constitucionalidade do Decreto nº 10.854/21, que restringiu a dedução das despesas do
Neste mês de setembro, o Superior Tribunal de Justiça deverá definir se é possível a amortização de ágio interno (intragrupo) e de ágio criado mediante a utilização de empresa veículo, bem como deverá definir o momento em que ocorre o fato gerador do IRRF incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de participações societárias. Ademais,
Nesta edição complementar do ALS Pautas – Agosto de 2023, destacamos o julgamento perante a Primeira Turma do STJ de recurso que discute, dentre outros assuntos, se os prêmios de seguros estão abrangidos pelo conceito de receita bruta previsto no artigo 279 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma – 22/08/2023
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Iniciando o segundo semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento que irá definir o limite máximo para fixação do percentual das multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o Superior Tribunal de Justiça deverá analisar se incide IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de
Finalizando o primeiro semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento acerca da exigência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, bem como do recurso que discute a incidência dessas mesmas contribuições sobre os prêmios cobrados por seguradoras, bem como acerca da possibilidade de cobrança do ISS sobre determinadas atividades pelos municípios onde domiciliados
O Superior Tribunal de Justiça poderá julgar recurso sobre a possibilidade de liquidação de seguro garantia ofertado em execução fiscal antes do trânsito em julgado da discussão nos embargos à execução. Já o Supremo Tribunal Federal poderá referendar a decisão que determinou a suspensão do Tema repetitivo 1182/STJ, acerca da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional. Já a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá reanalisar repetitivo que discute se incide IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais
