Em outubro, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que revogou o Decreto 11.322/2022, no mesmo dia previsto para o início de sua eficácia, o qual reduzia as alíquotas de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre receitas financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, poderá […]
Neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento sobre a constitucionalidade de clausulas do Convênio ICMS do CONFAZ que criaram a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), com o objetivo de fiscalizar o pagamento do ICMS aos Estados, contendo informações prestadas pelas instituições financeiras e bancárias sobre pagamentos, transferências
Nesta edição complementar das Pautas Tributárias de agosto do STJ, destacamos o julgamento perante a Primeira Seção do Tema Repetitivo 1174, acerca da possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da
ALS – Pautas Tributárias Complementar Agosto de 2024. Read More »
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal poderá decidir finalmente se o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118/RG), ou seja, se a tese fixada no Tema 69/STF – sobre a exclusão do ICMS – deve ser seguida também em relação ao ISS. A Corte poderá julgar, ainda,
Finalizando o primeiro semestre de 2024, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a possibilidade de modular os efeitos da tese que definiu ser possível a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias. Também, irá julgar o referendo da decisão que modulou os efeitos da medida cautelar que suspendeu a eficácia de
Neste mês de maio, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a possibilidade de modular os efeitos da tese que definiu ser possível a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias. Também, poderá analisar recurso sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior por meio de controladas
Com a normalização do sistema do Superior Tribunal de Justiça, nesta edição complementar das Pautas de Abril de 2024, destacamos o julgamento de recurso sobre a não incidência de ISS sobre a importação de serviços, bem como a respeito da dedução das despesas com o PAT sem as restrições do Decreto nº 10.854/2021. A Primeira
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Enquanto o calendário de julgamentos do STJ se encontra indisponível, em razão da migração do banco de dados do Tribunal para o novo sistema, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar, na próxima quarta-feira (3), o julgamento sobre a modulação dos efeitos temporais da decisão do STF que definiu os limites da coisa julgada individual, nas
Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento sobre a modulação dos efeitos temporais da decisão do STF que definiu os limites da coisa julgada individual, nas relações tributárias de natureza continuada. Além disso, deverá julgar recursos sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis.
Iniciando o ano judiciário, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar recursos que discutem a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual. Já o Superior Tribunal de Justiça deverá analisar a possibilidade de restituição administrativa de indébitos tributários reconhecidos em mandado de segurança e/ou o
