ALS – Pautas Tributárias Setembro de 2024
Neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento sobre a constitucionalidade de clausulas do Convênio ICMS do CONFAZ que criaram a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), com o objetivo de fiscalizar o pagamento do ICMS aos Estados, contendo informações prestadas pelas instituições financeiras e bancárias sobre pagamentos, transferências […]