Pautas Tributárias

Nesta edição complementar das Pautas Tributárias de maio, destacamos os julgamentos, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas 914 e 843 da repercussão geral, que tratam, respectivamente, da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior e da inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Boa leitura!   SUPREMO […]

Neste mês de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento acerca do limite da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, bem como poderá analisar a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, nos termos do artigo 78, § 2º, do ADCT. Por sua vez, no Superior

Neste mês de abril, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar recurso que discute a possibilidade de as instituições financeiras deduzirem, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, os valores pagos aos correspondentes bancários. Já o Superior Tribunal de Justiça poderá definir o critério temporal de incidência do IOF em operações realizadas em prestações,

Neste mês de março, o Supremo Tribunal Federal poderá definir se o credor fiduciário possui legitimidade para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária (Tema 1153/RG). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça poderá decidir, sob o rito dos repetitivos, se o credor fiduciário é responsável solidário

Iniciando o ano judiciário, o Supremo Tribunal Federal poderá retomar o julgamento de recurso que discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior por meio de controladas em virtude de convenções internacionais para prevenir a dupla tributação (TDT). Além disso, poderá decidir sobre a constitucionalidade da inclusão do PIS, da

Na última pauta de 2024, o Supremo Tribunal Federal poderá retomar o julgamento do Tema 1280 de repercussão geral, acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de investimentos financeiros auferidas por entidades fechadas de previdência complementar no período anterior à EC nº 20/98, bem como poderá finalizar o julgamento do Tema 1214,

Neste mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar recurso da União que busca afastar o efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário de uma empresa seguradora que discute a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as suas receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras, após a edição da Lei nº 12.973/2014. O Superior Tribunal

Em outubro, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que revogou o Decreto 11.322/2022, no mesmo dia previsto para o início de sua eficácia, o qual reduzia as alíquotas de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre receitas financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, poderá

Neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento sobre a constitucionalidade de clausulas do Convênio ICMS do CONFAZ que criaram a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), com o objetivo de fiscalizar o pagamento do ICMS aos Estados, contendo informações prestadas pelas instituições financeiras e bancárias sobre pagamentos, transferências

Nesta edição complementar das Pautas Tributárias de agosto do STJ, destacamos o julgamento perante a Primeira Seção do Tema Repetitivo 1174, acerca da possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da