Notícias tributárias

A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que discute se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com […]

A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a discussão relativa à legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação. Diante a afetação,

O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recursos que discutem o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica da renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL,

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da existência de repercussão geral dos Temas 1337 e 1338, que discutem, respectivamente: (i) a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que restaurou as alíquotas integrais de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre receitas financeiras; e (ii) o cabimento de ação rescisória para adequação de julgado à modulação

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da existência de repercussão geral sobre os seguintes temas: (i) exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS; (ii) obrigatoriedade da prévia inscrição no CADASTUR para obtenção do benefício fiscal relacionado ao PERSE; e (iii) incidência da Selic durante o prazo para o pagamento de precatórios do art. 100,

O Superior Tribunal de Justiça poderá analisar se é possível que as instituições financeiras excluam, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em juízo de retratação, a Ministra Regina Helena, nos autos do REsp nº 2145441, reconsiderou a decisão anterior que havia

A Medida Provisória nº 1.262, de 03 de outubro de 2024, instituiu o Adicional de CSLL com o objetivo de estabelecer tributação mínima de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regias GloBE). O Adicional de CSLL será aplicado às entidades que façam parte de

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024  Foi publicada a Medida Provisória que altera dispositivos da Lei nº 14.467/2022, acerca do tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras. A referida lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, traz importantes

PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 A Receita Federal do Brasil instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), com o objetivo de evitar que conflitos tributários ou aduaneiros se tornem litigiosos. Somente os contribuintes classificados na categoria máxima dos programas de conformidade da RFB podem ingressar na Receita de

O CARF aprovou, nesta quinta-feira (26), 16 súmulas que vincularão o tribunal e as DRJs. Entre elas, destacam-se enunciados sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação, tanto em pecúnia quanto em tíquete, e sobre o auxílio-educação, além de temas como a responsabilidade solidária de grupo econômico pelas obrigações previstas na legislação previdenciária e a