As Turmas da Câmara Superior do CARF, no dia 26 de setembro, irão votar 17 enunciados de Súmulas que vincularão o tribunal e as DRJs. Os enunciados a serem submetidos à aprovação do Pleno: 1 – O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de […]
O Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre o Tema nº 372, acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Em junho de 2023, o STF, ao julgar o Tema 372, fixou que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial
O Superior Tribunal de Justiça cancelou a controvérsia que poderia definir, no rito dos repetitivos, se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido. Três recursos especiais haviam sido selecionados como representativos de controvérsia
STJ: Controvérsia sobre a dedução de despesas com o PAT do IRPJ é cancelada. Read More »
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 O Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual.
Solução de Consulta nº 247, de 27 de agosto de 2024 A Receita Federal do Brasil esclareceu que as remessas para o exterior destinadas a cobrir as despesas com a participação de exposições, feiras e conclaves semelhantes, estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota zero (art. 1º, inciso III, alínea
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, não possui repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional. Os Ministros seguiram o entendimento do relator, Ministro
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, Tema 1314. A análise teve início hoje, 09/08, e deve finalizar dia 16/08. Até o momento,
O Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral do Tema 1309 acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras. O relator, Ministro Luiz Fux, em sua manifestação, afirmou que o tema se distingue do Tema 372/STF, em que restou
Instrução Normativa nº 2.205, de 22 de julho de 2024 A Receita Federal publicou nova Instrução Normativa estabelecendo os efeitos das decisões proferidas pelo CARF por meio do voto de qualidade pró Fisco, revogando a anterior IN nº 2.167 de 2023. A presente IN inovou, dentre outros, ao estabelecer quais casos a exclusão das multas
Solução de Consulta nª 183, de 24 de junho de 2024. A Receita Federal esclareceu que, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, as receitas decorrentes de valores pagos a título de indenizações por lucros cessantes reconhecidos judicialmente, devidos pelas Fazendas Públicas às pessoas que apuram o IPRJ pelo lucro real e adotam
