Notícias tributárias

PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 95/2025, regulamentando a possibilidade de dispensa, para contribuintes com capacidade de pagamento, da apresentação de garantia para discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade. De acordo […]

O Ministro Gurgel de Faria, em decisão monocrática, afastou a incidência do ISS sobre os descontos concedidos por uma instituição financeira nas tarifas bancárias cobradas de seus clientes, fixadas abaixo das “tarifas máximas” definidas pelo Banco Central, em razão da contratação conjunta de serviços. No caso, o Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu de forma

A Ministra Regina Helena Costa decidiu que incidem PIS e COFINS, no regime cumulativo aplicável às instituições financeiras, sobre os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Segundo a Ministra, o entendimento do STJ se firmou, no Tema Repetitivo 1237 (REsp nº 2.065.817/RJ), no sentido de que os valores correspondentes a juros,

Solução de Consulta nº 288, de 29 de novembro de 2024 A Receita Federal do Brasil esclareceu que incidem PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo de securitização de créditos empresariais. Na Solução de Consulta, a RFB esclareceu que todas as pessoas jurídicas que têm por objeto

O Superior Tribunal de Justiça poderá submeter ao rito dos repetitivos controvérsias sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD e sobre a utilização, em execução fiscal, da ferramenta “teimosinha”, que permite a repetição automática de ordens judiciais de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes

O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da possibilidade de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ decidiu selecionar quatro processos representativos da controvérsia, tendo

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1348, pelo qual decidirá se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, é aplicável a empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral dos Temas 1348 e 1349, que discutem, respectivamente: (i) se a imunidade do ITBI na integralização de capital social é assegurada a empresa cuja principal atividade é a compra e venda ou locação de bens imóveis; e (ii) se a partir da vigência da EC nº 113/2021, a

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024  A Receita Federal esclareceu que as associações sem fins lucrativos estão isentas de recolher a COFINS sobre as receitas decorrentes de suas atividades próprias. A análise pela RFB se restringiu à questão formulada pela parte interessada no que tange à isenção da COFINS sobre

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da existência de repercussão geral da discussão relativa à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido. Até o momento, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin se manifestaram pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que impede