A Ministra Presidente do STJ encaminhou à Comissão Gestora de Precedentes recurso sobre a possibilidade de liquidação do seguro garantia em momento anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, para que avalie a conveniência da afetação da matéria ao rito dos repetitivos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o tema. […]
A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministra Assusete Magalhães, qualificou três recursos como representativos da controvérsia relativa à natureza jurídica da opção de compra de ações (Stock Option Plan) aos empregados/administradores de companhia para efeito de incidência de Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda, com a tributação da opção como remuneração do trabalho
A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, analisando preliminarmente o recurso encaminhado pelo STF sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais, entendeu que há uma possível discussão sobre a competência para julgamento do recurso. Conforme divulgamos em Notícias tributárias / 3 de abril de
O Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma matéria versada no Tema 985 de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em 2020, o Plenário do STF julgou o mérito do mencionado Tema e fixou ser legítima a incidência de
Foi publicada, em 13 de junho de 2023, a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, que esclarece sobre a tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre as remessas ao exterior para pagamento de licença de uso de software. A referida Solução
Na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o Plenário do STF deverá prosseguir no julgamento do RE 400479 (AXA SEGUROS BRASIL S/A ), acerca da constitucionalidade da incidência da COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por seguradoras, antes do advento da EC nº 20/98. O julgamento já conta com dois
STF retomará julgamento sobre a incidência da COFINS sobre prêmios de seguro Read More »
O Plenário do STF irá retomar, na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o julgamento do Tema 372 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras no regime da Lei nº 9.718/98 anterior à Lei nº 12.973/2014 (vigente a partir de 2015). O
Em recurso especial interposto por instituição financeira discutindo a possibilidade de dedução das Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministro Benedito Gonçalves determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, para que sejam sanadas omissões quanto à aplicabilidade dos preceitos contidos nas normas regulatórias enquanto institutos ou conceitos de
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que altera a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A referida MP dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos do capital aplicado no exterior,
A Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023, que entrará em vigor a partir de maio, regulamenta a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, no geral, não traz inovações quanto aos requisitos formais e materiais normalmente exigidos pelo órgão e pela Procuradoria
Receita oficializa liquidação antecipada de seguro e fiança Read More »
