Notícias tributárias

O Ministro da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça poderá indicar, como candidato à afetação ao rito dos repetitivos, recursos que discutem a possibilidade de oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente da concordância da Fazenda Pública e da observância da ordem legal prevista no artigo 11 […]

Em decisão monocrática, o Ministro Benedito Gonçalves, integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a incidência do ISS sobre a tarifa cobrada a título de “adiantamento a depositantes” praticado pelas instituições financeiras. A tarifa de adiantamento a depositantes é cobrada pelas instituições financeiras pela atividade de levantamento de informações e avaliação da viabilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia acerca da possibilidade da Fazenda Pública substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a sentença nos embargos à execução, com o objetivo de incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. O Tribunal de Justiça do Estado

PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu regras para a negociação, por meio do Programa de Transação Integral (PTI), de créditos da União com alto impacto econômico. O PTI foi instituído pela Portaria Normativa nº 1.384/2024, com o objetivo de promover a regularização de passivos e

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é permitida a dedução, do cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro real, das despesas operacionais de comissão pagas aos marketplaces. O contribuinte apresentou solução de consulta afirmando que realiza suas vendas exclusivamente

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Para a Receita Federal, há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento único, extraordinário e excepcional feito aos diretores estatutários e empregados. Na Solução de Consulta, o contribuinte, pessoa jurídica, afirmou que realizou o pagamento, de forma espontânea e extraordinária, ao grupo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre a bolsa jovem aprendiz.  O Ministro da Comissão Gestora de Precedentes selecionou três recursos representativos da controvérsia, especialmente pelo fato de o STF ter reconhecido que a questão

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que há incidência de IRRF, CIDE e contribuições ao PIS/COFINS-Importação sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração a residente ou domiciliado no exterior, decorrentes de contratos de compartilhamento de custos de serviços

A Primeira Seção do STJ irá analisar, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), se as instituições financeiras podem deduzir das bases de cálculo do PIS e da COFINS as despesas com Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei

A Primeira Seção do STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos controvérsia que visa a definir se incidem o PIS e a COFINS, no regime não cumulativo, sobre o total dos rendimentos e dos ganhos líquidos de operações/aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. O Ministro Presidente