Notícias tributárias

Solução de Consulta nº 135, de 8 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil reafirmou a impossibilidade de o contribuinte compensar créditos de terceiros, relativos a contribuições previdenciárias, com débitos tributários próprios, sejam eles de natureza previdenciária ou não. Segundo a RFB, a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não […]

O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (08/08), a análise da existência de repercussão geral acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do trabalhador para custear, a título de coparticipação, o vale-transporte e o auxílio-alimentação. Foi selecionado como representativo da controvérsia o ARE 1.370.843, no qual os Ministros da 2ª Turma

A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF realizará, no dia 20 de agosto, a votação de oito enunciados de súmulas, que se referem, em sua maioria, ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, há apenas uma proposta de súmula, que trata da não incidência sobre

Portaria nª 1.684, de 31 de julho de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria nº 95, de 2025, que regulamenta a possibilidade de dispensa, para contribuintes com capacidade de pagamento, da apresentação de garantia para discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade.

O Supremo Tribunal Federal poderá analisar a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. O Vice-Presidente do STJ admitiu, como representativo da controvérsia, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte no âmbito do

A RFB emitiu hoje uma nota esclarecendo que as instituições financeiras e demais responsáveis pelo recolhimento do IOF não precisam efetuar, por enquanto, o recolhimento retroativo em razão da decisão do STF que afastou a suspensão do decreto presidencial que havia majorado alíquotas do IOF. A nota foi emitida porque a decisão do STF, proferida

PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025  A Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº 555/2025, dispondo sobre a transação de créditos tributários em contencioso administrativo. A Portaria trata das modalidades de transação por adesão ou individual à proposta da Secretaria Especial da Receita Federal e de transação individual proposta pelo

A Primeira Seção do STJ agendou para o dia 13/08 o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.342, que visa definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive os adicionais GIIL-RAT e as contribuições destinadas a terceiros. A controvérsia gira, principalmente, em torno da natureza

Solução de Consulta nº 105, de 25 de junho de 2025.  A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 105/2025, esclareceu as condições para a dedução, na apuração do IRPJ, das despesas relativas a seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência oferecido aos empregados, bem como se o limite

Solução de Consulta nº 99, de 24 de junho de 2025  A Receita Federal do Brasil esclareceu ser possível a dedução, em períodos subsequentes, do saldo credor de PIS e COFINS decorrentes da dedução de despesas de captação incorridas em operações de securitização. A consulta foi apresentada por pessoa jurídica que exerce atividade de securitização