O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral do Tema 1401, que discute a possibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL sem a observância do limite de 30% nos casos de extinção da pessoa jurídica. Até o momento, apenas o relator do recurso selecionado […]
Solução de Consulta nº 76, de 9 de maio de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao reembolso de custos e despesas entre pessoas jurídicas reunidas em forma de associação sem fins lucrativos.
O Superior Tribunal de Justiça poderá submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança com o objetivo de obter a restituição do indébito tributário mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes selecionou quatro recursos como
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que é infraconstitucional a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. Para os Ministros, a análise sobre a extensão da revogação do limite de 20 (vinte) salários mínimos exige a interpretação do Decreto-Lei nº 2.318/1986
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal, GILL-RAT e de terceiros sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem. Além disso, determinou a suspensão de todos os processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que visa definir se o valor pago em dinheiro a título de vale-transporte integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. No caso, será analisado se apenas o benefício do vale-transporte fornecido em cupons estaria fora do campo de incidência da
A Primeira Seção do STJ irá definir, sob o rito dos repetitivos, se as variações patrimoniais decorrentes da correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. No caso, será analisado se a questão se assemelha à decidida no Tema 1.160 do STJ, que
O Ministro Edson Fachin, em decisão individual, afastou a incidência do ITBI na transmissão de imóveis decorrentes de incorporação de totalidade de pessoa jurídica, na hipótese em que o adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. No caso, discute-se se o artigo 37, § 4º, do CTN, ao prever a não incidência do imposto na hipótese em
O Ministro da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça poderá indicar, como candidato à afetação ao rito dos repetitivos, recursos que discutem a possibilidade de oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente da concordância da Fazenda Pública e da observância da ordem legal prevista no artigo 11
Em decisão monocrática, o Ministro Benedito Gonçalves, integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a incidência do ISS sobre a tarifa cobrada a título de “adiantamento a depositantes” praticado pelas instituições financeiras. A tarifa de adiantamento a depositantes é cobrada pelas instituições financeiras pela atividade de levantamento de informações e avaliação da viabilidade
STJ afasta a cobrança de ISS sobre tarifa de “adiantamento a depositantes”. Read More »
