Notícias tributárias

O Supremo Tribunal Federal poderá analisar a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. O Vice-Presidente do STJ admitiu, como representativo da controvérsia, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte no âmbito do […]

A RFB emitiu hoje uma nota esclarecendo que as instituições financeiras e demais responsáveis pelo recolhimento do IOF não precisam efetuar, por enquanto, o recolhimento retroativo em razão da decisão do STF que afastou a suspensão do decreto presidencial que havia majorado alíquotas do IOF. A nota foi emitida porque a decisão do STF, proferida

PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025  A Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº 555/2025, dispondo sobre a transação de créditos tributários em contencioso administrativo. A Portaria trata das modalidades de transação por adesão ou individual à proposta da Secretaria Especial da Receita Federal e de transação individual proposta pelo

A Primeira Seção do STJ agendou para o dia 13/08 o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.342, que visa definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive os adicionais GIIL-RAT e as contribuições destinadas a terceiros. A controvérsia gira, principalmente, em torno da natureza

Solução de Consulta nº 105, de 25 de junho de 2025.  A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 105/2025, esclareceu as condições para a dedução, na apuração do IRPJ, das despesas relativas a seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência oferecido aos empregados, bem como se o limite

Solução de Consulta nº 99, de 24 de junho de 2025  A Receita Federal do Brasil esclareceu ser possível a dedução, em períodos subsequentes, do saldo credor de PIS e COFINS decorrentes da dedução de despesas de captação incorridas em operações de securitização. A consulta foi apresentada por pessoa jurídica que exerce atividade de securitização

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025  A Medida Provisória nº 1.303/2025 traz importantes mudanças na tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais, investimentos em bolsa, fundos e ganhos de capital. A maioria das novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras

Os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, publicados, respectivamente, em 22 e 23 de maio de 2025, alteraram a incidência do IOF, previstas no Decreto nº 6.306/2007. As principais alterações são abordadas a seguir: IOF Crédito Houve a alteração das alíquotas do IOF nas operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, fixando a alíquota de 0,0082%

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral do Tema 1401, que discute a possibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL sem a observância do limite de 30% nos casos de extinção da pessoa jurídica. Até o momento, apenas o relator do recurso selecionado

Solução de Consulta nº 76, de 9 de maio de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao reembolso de custos e despesas entre pessoas jurídicas reunidas em forma de associação sem fins lucrativos.