O Plenário do STF iniciou a análise da repercussão geral do tema relativo à incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz – Tema 1294 O relator, Presidente Min. Luís Roberto Barroso, votou pela ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria tem natureza infraconstitucional. […]
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia nº 606 para definir se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido. Além disso, um dos recursos trata também das restrições recentemente
O Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1023, decidiu que a discussão relativa à possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária, homologada ou não, em sede de embargos à execução fiscal, possui natureza infraconstitucional e, portanto, deve prevalecer o entendimento do STJ sobre o tema. Na decisão, o Ministro cita que, como
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos o tema relativo à incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados por clientes em atraso. A Seção também determinou a suspensão da
A Ministra Regina Helena determinou o cancelamento da controvérsia nº 559, acerca da possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, tendo em vista que a questão recebeu disciplina legislativa específica, o que prejudica o prosseguimento da afetação ao rito dos repetitivos. No caso, o Congresso nacional derrubou
STJ: Controvérsia acerca da liquidação antecipada de garantia é cancelada Read More »
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos os seguintes temas: (i) possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso; (ii) inclusão do ISS na
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema relativo à natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda e o momento
Na última sexta-feira (05/01), o Ministério da Fazenda expediu a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que, atendendo ao que determina a Medida Provisória nº 1.202/2023, estabelece limites quantitativos máximos para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado cujos valores são superiores a R$ 10.000.000,00. De acordo com a norma, os
Na última sexta-feira (05/01), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou as Portarias CARF/MF nºs 6/24, 8/24 e 9/24, que definiram novas regras de reuniões e sessões de julgamento do órgão. As portarias regulamentaram os julgamentos nas modalidades síncrona e assíncrona. A primeira (síncrona) ocorre em tempo real, com a participação simultânea dos conselheiros,
CARF: NOVAS REGRAS DE REUNIÕES E SESSÕES DE JULGAMENTO Read More »
Foi aprovada pelo Senado a conversão em lei da Medida Provisória nº 1185/23. Apesar de ter como objeto o tratamento tributário das subvenções de investimento, a MP traz também alterações na apuração dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) passível de dedução na apuração do Lucro Real. As principais alterações dizem respeito ao § 8º do
