Notícias tributárias

Solução de Consulta nº 142, de 14 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que não há retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os valores pagos pelos órgãos da administração pública municipal ou estadual a bancos comerciais, relativos a empréstimos e financiamentos, compreendendo principal e juros. De acordo com a […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10/09 o julgamento do Tema Repetitivo que definirá o marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança em hipóteses de obrigação tributária de caráter periódico O ponto central da controvérsia é definir se, nesses casos, incide o prazo decadencial

A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF aprovou seis das oito súmulas submetidas à apreciação do colegiado. Entre os enunciados aprovados, destaca-se a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. A pedido da Confederação Nacional da Indústria

A Terceira Turma da Câmara Superior do CARF irá votar, no dia 26 de agosto, quatro propostas de súmulas relacionadas principalmente à apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ao prazo decadencial para deduções indevidas de IPI e ao regime aduaneiro especial de drawback. Os enunciados de súmulas a serem submetidos

O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração das bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, Ministro Moura Ribeiro, indicou quatro recursos

Solução de Consulta nº 135, de 8 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil reafirmou a impossibilidade de o contribuinte compensar créditos de terceiros, relativos a contribuições previdenciárias, com débitos tributários próprios, sejam eles de natureza previdenciária ou não. Segundo a RFB, a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não

O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (08/08), a análise da existência de repercussão geral acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do trabalhador para custear, a título de coparticipação, o vale-transporte e o auxílio-alimentação. Foi selecionado como representativo da controvérsia o ARE 1.370.843, no qual os Ministros da 2ª Turma

A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF realizará, no dia 20 de agosto, a votação de oito enunciados de súmulas, que se referem, em sua maioria, ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, há apenas uma proposta de súmula, que trata da não incidência sobre

Portaria nª 1.684, de 31 de julho de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria nº 95, de 2025, que regulamenta a possibilidade de dispensa, para contribuintes com capacidade de pagamento, da apresentação de garantia para discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade.

O Supremo Tribunal Federal poderá analisar a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. O Vice-Presidente do STJ admitiu, como representativo da controvérsia, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte no âmbito do