STJ ratifica não incidência de contribuição sobre PLR: “A inobservância de procedimentos estipulados pela lei n. 10.101/2000 deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de fundamento para a incidência de contribuição previdenciária.” Em decisão individual no REsp nº 1797737 / PR, o ministro Mauro […]
IRPJ – PAT – Decreto nº 10.854/2021 – “Nova” doença, mesmo remédio… Em 13 processos analisados por nós, foram proferidas decisões, sendo que em 12 deles a liminar foi concedida para afastar as restrições ao aproveitamento das despesas com o PAT, tendo sido indeferida a liminar em apenas um, com base na ausência de comprovação
PAT – Grande Maioria das Decisões da JF-SP afastam restrições à dedução Read More »
Conforme amplamente divulgado, o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, buscou, entre outras medidas, regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme autoriza a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Contudo, o ato do Poder Executivo acabou promovendo alterações na dedutibilidade dos valores investidos pelas pessoas jurídicas
IRPJ – PAT – Decreto nº 10.854/2021 – O Mesmo Erro sob Nova Roupagem Read More »
