Notícias tributárias

STJ – Decisão individual assenta a legalidade da incidência de PIS/COFINS sobre os ingressos recebido por entidade de previdência complementar.

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O Ministro Mauro Campbell Marques, que compõem a Segunda Turma do STJ, proferiu decisão monocrática decidindo pela incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições recebidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. A decisão foi proferida nos autos do REsp 1749738 (Fundação Copel de Assistência e […]

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STJ: Decisão monocrática mantém Selic da repetição de indébito na base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos, apesar dos recentes entendimentos manifestados pelo STF nos Temas 808 e 962 da repercussão geral.

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Por decisão individual, o Ministro Og Fernandes, integrante da Segunda Turma do STJ, concluiu pela inclusão do valor correspondente à taxa SELIC acrescida à restituição de tributos recolhidos indevidamente à base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). A decisão foi proferida no REsp 1886225 (Safar veículos

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Perspectiva de julgamento das ações sobre o voto de qualidade no CARF.

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Em que pese ao Plenário do STF ainda não ter finalizado o julgamento sobre a constitucionalidade da norma que dispõe sobre o desempate pró-contribuinte no âmbito do CARF, já é possível vislumbrar um possível resultado favorável à preservação da referida sistemática. Conforme divulgamos em nosso informativo Julgamentos Tributários (vide Julgamentos Tributários – 25.03.22), dos seis

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STJ decidirá se segue jurisprudência do CARF sobre PIS/COFINS sobre venda de bens arrendados.

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O Superior Tribunal de Justiça logo deverá se pronunciar acerca da incidência, ou não, do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas com as vendas de bens arrendados, tema em que a jurisprudência do CARF se pacifica favoravelmente à pretensão dos contribuintes. No âmbito do CARF, o tema já foi objeto de 3 acórdãos

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Correção monetária de investimentos não será tema repetitivo no STJ

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Primeira Turma do STJ julgará se os incentivos fiscais podem ser considerados subvenção para investimento. No dia 08/03, a Primeira Turma deverá definir se os ganhos obtidos mediante incentivo fiscal, com redução dos juros e da correção monetária sobre tributo devido, podem ser englobados nos valores considerados como subvenção para investimento, para fins de não

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Decisões STJ – PLR e Coparticipação

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STJ ratifica não incidência de contribuição sobre PLR: “A inobservância de procedimentos estipulados pela lei n. 10.101/2000 deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de fundamento para a incidência de contribuição previdenciária.”  Em decisão individual no REsp nº 1797737 / PR, o ministro Mauro

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PAT – Grande Maioria das Decisões da JF-SP afastam restrições à dedução

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IRPJ – PAT – Decreto nº 10.854/2021 – “Nova” doença, mesmo remédio… Em 13 processos analisados por nós, foram proferidas decisões, sendo que em 12 deles a liminar foi concedida para afastar as restrições ao aproveitamento das despesas com o PAT, tendo sido indeferida a liminar em apenas um, com base na ausência de comprovação

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IRPJ – PAT – Decreto nº 10.854/2021 – O Mesmo Erro sob Nova Roupagem

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Conforme amplamente divulgado, o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, buscou, entre outras medidas, regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme autoriza a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Contudo, o ato do Poder Executivo acabou promovendo alterações na dedutibilidade dos valores investidos pelas pessoas jurídicas

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