DECRETO Nº 11.153 DE 28 DE JULHO DE 2022 Foi publicado o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, alterando os arts. 15-B e 15-C do Decreto nº 6.306/07, que tratam das alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio. A principal alteração diz respeito aos incisos VII e VIII, que em suas […]
Decreto altera alíquota do IOF em operações de câmbio relativas a arranjos de pagamento. Read More »
PORTARIA CARF/ME Nº 5960, DE 04 DE JULHO DE 2022 O CARF publicou a PORTARIA CARF/ME Nº 5960, de 04 de julho de 2022 regulamentando as sessões presenciais de julgamento, trazendo diversas inovações que atendem aos apelos de contribuintes e advogados. Dentre as novidades, se destaca a possibilidade da realização de sessões presenciais híbridas, com
CARF passa a prever a possibilidade de realização de sessões presenciais híbridas Read More »
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.128, DE 5 DE JULHO DE 2022 Foi publicada a MP Nº 1.128, de 5 de julho de 2022, que estabelece novas regras para o tratamento tributário às perdas incorridas no recebimento de crédito pelas instituições financeiras, exceto administradoras de consórcio e instituições de pagamento. As novas regras passam a valer a
PARECER CONJUNTO SEI Nº 37/2022/ME A PGFN publicou o Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ME, visando a esclarecer diversas dúvidas dos contribuintes relativas a Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica envolvendo a matéria relativa à amortização do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14. O Parecer esclarece incialmente que, para
PGFN esclarece questões sobre transações tributárias. Read More »
O Ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, divulgou as pautas das sessões previstas para serem realizadas no mês de agosto de 2022, nos quais foram incluídos temas relevantes em matéria tributária, como a possibilidade de modulação de efeitos da decisão pela tributação do terço de férias. Após a posse da Ministra Rosa Weber como
Presidente do STF divulga as pautas das sessões do mês de agosto de 2022. Read More »
Em recente decisão, o Ministro Gurgel de Faria reafirmou a posição da Primeira Turma no sentido de não haver incidência de ISS sobre as tarifas de análise de créditos quando realizadas pela própria instituição financeira responsável pela concessão do crédito, vez que se caracterizam como atividade meio, anulando o acórdão do TJ-SP para que se manifeste sobre a questão, dentre outros
O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ qualificou novos recursos especiais como representativos da controvérsia acerca da legitimidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes
Lei nº 14.375/22 Foi publicada, em 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375/22, que trata das transações dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dentre as alterações, destaca-se a previsão de que a transação poderá prever a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo
A Primeira Seção do STJ irá analisar a necessidade de adequação do entendimento manifestado no julgamento do Tema Repetitivo 504, pelo qual restou definido que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e na repetição de indébito devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, ao entendimento posteriormente firmado pelo STF no Tema 962 da repercussão geral. A Companhia Hering interpôs recurso
Instrução Normativa RFB nº 2.087 de 09 de junho de 2022 Tema: Alterações no processo de consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.087/22 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.057/21, a qual regulamenta os processos de consulta no âmbito da Secretaria
