Notícias tributárias

Panorama sobre a discussão de compensação tributária em embargos à execução fiscal

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Após o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.795.347/RJ , ocorrido em outubro de 2021, as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a proibir que os contribuintes aleguem a extinção de débitos tributários por meio de compensações indeferidas na esfera administrativa em embargos à execução fiscal, com base em interpretação do § 3º do art. 16 da Lei […]

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Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras.

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Lei nº 14.446/22, conversão da MP nº 1.115/22 Tema: Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras.  Foi publicada, no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022, a Lei nº 14.446/22, conversão em lei da Medida Provisória nº 1.115/22, que majora as alíquotas da CSLL para instituições financeiras até 31 de dezembro

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CARF decide que não incide contribuição previdenciária sobre “hiring bonus” e PLR paga a diretor empregado.

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CARF decide que não incide contribuição previdenciária sobre “hiring bonus” e PLR paga a diretor empregado.  A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no julgamento dos Processos Administrativos nºs 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de “hiring bonus”, reconhecendo que estes não

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RFB regulamenta transação tributária.

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PORTARIA RFB Nº 208 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Tema: RFB regulamenta transação tributária.  A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 208/22, que regulamenta a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/20, estabelecendo regras para a transação por adesão à proposta da RFB, transação individual proposta pela RFB, transação individual proposta

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1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo

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Tema: 1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo O CARF deverá realizar sessão de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em São Paulo, conforme já havia se manifestado o novo Presidente do CARF, Carlos Henrique de Oliveira. A previsão é de que a primeira sessão ocorra

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Decreto altera alíquota do IOF em operações de câmbio relativas a arranjos de pagamento.

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DECRETO Nº 11.153 DE 28 DE JULHO DE 2022 Foi publicado o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, alterando os arts. 15-B e 15-C do Decreto nº 6.306/07, que tratam das alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio. A principal alteração diz respeito aos incisos VII e VIII, que em suas

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CARF passa a prever a possibilidade de realização de sessões presenciais híbridas

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PORTARIA CARF/ME Nº 5960, DE 04 DE JULHO DE 2022 O CARF publicou a PORTARIA CARF/ME Nº 5960, de 04 de julho de 2022 regulamentando as sessões presenciais de julgamento, trazendo diversas inovações que atendem aos apelos de contribuintes e advogados. Dentre as novidades, se destaca a possibilidade da realização de sessões presenciais híbridas, com

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Medida Provisória estabelece regras para perdas no recebimento de créditos de instituições financeiras.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.128, DE 5 DE JULHO DE 2022 Foi publicada a MP Nº 1.128, de 5 de julho de 2022, que estabelece novas regras para o tratamento tributário às perdas incorridas no recebimento de crédito pelas instituições financeiras, exceto administradoras de consórcio e instituições de pagamento. As novas regras passam a valer a

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PGFN esclarece questões sobre transações tributárias.

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PARECER CONJUNTO SEI Nº 37/2022/ME A PGFN publicou o Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ME, visando a esclarecer diversas dúvidas dos contribuintes relativas a Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica envolvendo a matéria relativa à amortização do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14. O Parecer esclarece incialmente que, para

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Presidente do STF divulga as pautas das sessões do mês de agosto de 2022.

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O Ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, divulgou as pautas das sessões previstas para serem realizadas no mês de agosto de 2022, nos quais foram incluídos temas relevantes em matéria tributária, como a possibilidade de modulação de efeitos da decisão pela tributação do terço de férias. Após a posse da Ministra Rosa Weber como

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