O Ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, divulgou as pautas das sessões previstas para serem realizadas no mês de agosto de 2022, nos quais foram incluídos temas relevantes em matéria tributária, como a possibilidade de modulação de efeitos da decisão pela tributação do terço de férias. Após a posse da Ministra Rosa Weber como […]
Presidente do STF divulga as pautas das sessões do mês de agosto de 2022. Read More »
Em recente decisão, o Ministro Gurgel de Faria reafirmou a posição da Primeira Turma no sentido de não haver incidência de ISS sobre as tarifas de análise de créditos quando realizadas pela própria instituição financeira responsável pela concessão do crédito, vez que se caracterizam como atividade meio, anulando o acórdão do TJ-SP para que se manifeste sobre a questão, dentre outros
O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ qualificou novos recursos especiais como representativos da controvérsia acerca da legitimidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes
Lei nº 14.375/22 Foi publicada, em 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375/22, que trata das transações dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dentre as alterações, destaca-se a previsão de que a transação poderá prever a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo
A Primeira Seção do STJ irá analisar a necessidade de adequação do entendimento manifestado no julgamento do Tema Repetitivo 504, pelo qual restou definido que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e na repetição de indébito devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, ao entendimento posteriormente firmado pelo STF no Tema 962 da repercussão geral. A Companhia Hering interpôs recurso
Instrução Normativa RFB nº 2.087 de 09 de junho de 2022 Tema: Alterações no processo de consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.087/22 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.057/21, a qual regulamenta os processos de consulta no âmbito da Secretaria
O Órgão Especial do TJ-SP deverá julgar, dia 15/06, às 13h30, incidente de arguição de inconstitucionalidade sobre lei estadual que prevê o voto de desempate no Tribunal de Impostos de Taxas – TIT. O incidente de arguição de constitucionalidade foi suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público, que afirmou que “é possível ao presidente ou
STJ poderá se posicionar sobre a possibilidade de liquidação antecipada de garantia quando a empresa estiver em recuperação judicial. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá julgar em breve a questão relacionada à possibilidade de liquidação de seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, quando o Executado estiver
A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido de liminar para afastar a incidência do PIS e da COFINS não-cumulativo sobre a remuneração correspondente à taxa Selic recebida na restituição/compensação e devolução de depósito de tributos federais. A decisão foi proferida pela juíza titular da 7ª Vara Cível, analisado o Mandado de Segurança nº 5008325-18.2022.4.03.6100,
O Ministro Francisco Falcão, da Segunda Turma do STJ, negou provimento ao recurso especial de instituição financeira que pretendia deduzir as despesas com agentes autônomos de investimentos (AAIs) da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão monocrática foi proferida no AREsp nº 2035100 / SP, cabendo recurso para a turma. A pretensão
STJ – despesas com agentes autônomos integra a base do PIS/COFINS. Read More »
