O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, Tema 1314. A análise teve início hoje, 09/08, e deve finalizar dia 16/08. Até o momento, […]
O Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral do Tema 1309 acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras. O relator, Ministro Luiz Fux, em sua manifestação, afirmou que o tema se distingue do Tema 372/STF, em que restou
Instrução Normativa nº 2.205, de 22 de julho de 2024 A Receita Federal publicou nova Instrução Normativa estabelecendo os efeitos das decisões proferidas pelo CARF por meio do voto de qualidade pró Fisco, revogando a anterior IN nº 2.167 de 2023. A presente IN inovou, dentre outros, ao estabelecer quais casos a exclusão das multas
Solução de Consulta nª 183, de 24 de junho de 2024. A Receita Federal esclareceu que, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, as receitas decorrentes de valores pagos a título de indenizações por lucros cessantes reconhecidos judicialmente, devidos pelas Fazendas Públicas às pessoas que apuram o IPRJ pelo lucro real e adotam
As Turmas da Câmara Superior do CARF aprovaram 14 súmulas que vincularão o tribunal e as DRJs. Dentre elas, destacamos a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos diretores não em empregados a título de PLR, bem como a impossibilidade de deduzir, da base de cálculo da CSLL, os tributos discutidos judicialmente, cuja
A Segunda Turma do STJ, em julgamento recente, acolheu o pedido da Fazenda Nacional para que o limite máximo de 4% da dedução do PAT seja calculado sobre o imposto de renda devido calculado à alíquota de 15%, sem incluir o adicional de 10%. O julgamento ocorreu no REsp nº 2054909, em que a Turma
A Primeira Seção decidiu afetar ao rito dos repetitivos a discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e, igualmente, suspendeu a tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação
O Plenário Virtual do STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1297, que discute se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço – no caso concreto, transporte ferroviário. O Ministro Roberto Barroso, relator, destacou em sua
O Plenário do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz, por se tratar de matéria infraconstitucional. Para os Ministros, a jurisprudência do STF é no sentido de que o exame da natureza jurídica de verbas pagas
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos discussão relativa à legalidade da incidência de IRRF quando da remessa ao exterior de valores destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia prestados por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil seja signatário de tratados internacionais para evitar bitributação. Os Recursos
