Notícias tributárias

STJ poderá se posicionar sobre a possibilidade de liquidação antecipada de garantia quando a empresa estiver em recuperação judicial.

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STJ poderá se posicionar sobre a possibilidade de liquidação antecipada de garantia quando a empresa estiver em recuperação judicial. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá julgar em breve a questão relacionada à possibilidade de liquidação de seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, quando o Executado estiver […]

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Liminar afasta PIS/COFINS sobre SELIC na repetição de indébito/compensação/levantamento de depósitos judiciais.

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A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido de liminar para afastar a incidência do PIS e da COFINS não-cumulativo sobre a remuneração correspondente à taxa Selic recebida na restituição/compensação e devolução de depósito de tributos federais. A decisão foi proferida pela juíza titular da 7ª Vara Cível, analisado o Mandado de Segurança nº 5008325-18.2022.4.03.6100,

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STJ – despesas com agentes autônomos integra a base do PIS/COFINS.

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O Ministro Francisco Falcão, da Segunda Turma do STJ, negou provimento ao recurso especial de instituição financeira que pretendia deduzir as despesas com agentes autônomos de investimentos (AAIs) da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão monocrática foi proferida no AREsp nº 2035100 / SP, cabendo recurso para a turma. A pretensão

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STJ deixa de analisar recurso sobre a dedutibilidade das despesas de PCLD do PIS/COFINS.

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Analisando o AREsp nº 1.883.703 (Benestes S.A Banco do Estado do Espírito Santo x Fazenda Nacional), o Ministro Benedito Gonçalves, em decisão individual, não conheceu de recurso especial de instituição financeira que pretendia ver excluídas as despesas de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da COFINS, com

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STJ – Decisão individual assenta a legalidade da incidência de PIS/COFINS sobre os ingressos recebido por entidade de previdência complementar.

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O Ministro Mauro Campbell Marques, que compõem a Segunda Turma do STJ, proferiu decisão monocrática decidindo pela incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições recebidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. A decisão foi proferida nos autos do REsp 1749738 (Fundação Copel de Assistência e

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STJ: Decisão monocrática mantém Selic da repetição de indébito na base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos, apesar dos recentes entendimentos manifestados pelo STF nos Temas 808 e 962 da repercussão geral.

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Por decisão individual, o Ministro Og Fernandes, integrante da Segunda Turma do STJ, concluiu pela inclusão do valor correspondente à taxa SELIC acrescida à restituição de tributos recolhidos indevidamente à base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). A decisão foi proferida no REsp 1886225 (Safar veículos

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Perspectiva de julgamento das ações sobre o voto de qualidade no CARF.

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Em que pese ao Plenário do STF ainda não ter finalizado o julgamento sobre a constitucionalidade da norma que dispõe sobre o desempate pró-contribuinte no âmbito do CARF, já é possível vislumbrar um possível resultado favorável à preservação da referida sistemática. Conforme divulgamos em nosso informativo Julgamentos Tributários (vide Julgamentos Tributários – 25.03.22), dos seis

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STJ decidirá se segue jurisprudência do CARF sobre PIS/COFINS sobre venda de bens arrendados.

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O Superior Tribunal de Justiça logo deverá se pronunciar acerca da incidência, ou não, do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas com as vendas de bens arrendados, tema em que a jurisprudência do CARF se pacifica favoravelmente à pretensão dos contribuintes. No âmbito do CARF, o tema já foi objeto de 3 acórdãos

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Correção monetária de investimentos não será tema repetitivo no STJ

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Primeira Turma do STJ julgará se os incentivos fiscais podem ser considerados subvenção para investimento. No dia 08/03, a Primeira Turma deverá definir se os ganhos obtidos mediante incentivo fiscal, com redução dos juros e da correção monetária sobre tributo devido, podem ser englobados nos valores considerados como subvenção para investimento, para fins de não

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Decisões STJ – PLR e Coparticipação

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STJ ratifica não incidência de contribuição sobre PLR: “A inobservância de procedimentos estipulados pela lei n. 10.101/2000 deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de fundamento para a incidência de contribuição previdenciária.”  Em decisão individual no REsp nº 1797737 / PR, o ministro Mauro

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