MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.137 E 1.138 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Foram publicadas as Medidas Provisórias nºs 1.137 e 1.138, de 21 de setembro de 2022, que ampliam as hipóteses de alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para investimentos realizados por não-residentes no Brasil e alteram alíquotas incidentes nas remessas […]
Alterações de alíquotas do Imposto de Renda para residentes no exterior. Read More »
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos o tema relativo à incidência de contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em dinheiro aos empregados a título de auxílio-alimentação. A afetação ocorreu por meio dos REsp n. 1995437 e 2004478, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria e, na
No dia 30/08/22 foi publicado o Despacho PGFN nº 378, de 25/08/2022, aprovando o Parecer SEI nº 4891/2022/ME, pelo qual foi proposta a inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos por parte daquele órgão em relação a processos que tratam da não inclusão do ISS à base de cálculo do PIS/COFINS – Importação,
PGFN Reconhece que ISS não Integra PIS/COFINS – Importação Read More »
Após o julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.795.347/RJ , ocorrido em outubro de 2021, as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a proibir que os contribuintes aleguem a extinção de débitos tributários por meio de compensações indeferidas na esfera administrativa em embargos à execução fiscal, com base em interpretação do § 3º do art. 16 da Lei
Panorama sobre a discussão de compensação tributária em embargos à execução fiscal Read More »
Lei nº 14.446/22, conversão da MP nº 1.115/22 Tema: Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022, a Lei nº 14.446/22, conversão em lei da Medida Provisória nº 1.115/22, que majora as alíquotas da CSLL para instituições financeiras até 31 de dezembro
Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras. Read More »
CARF decide que não incide contribuição previdenciária sobre “hiring bonus” e PLR paga a diretor empregado. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no julgamento dos Processos Administrativos nºs 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de “hiring bonus”, reconhecendo que estes não
PORTARIA RFB Nº 208 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Tema: RFB regulamenta transação tributária. A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 208/22, que regulamenta a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/20, estabelecendo regras para a transação por adesão à proposta da RFB, transação individual proposta pela RFB, transação individual proposta
Tema: 1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo O CARF deverá realizar sessão de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em São Paulo, conforme já havia se manifestado o novo Presidente do CARF, Carlos Henrique de Oliveira. A previsão é de que a primeira sessão ocorra
1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo Read More »
DECRETO Nº 11.153 DE 28 DE JULHO DE 2022 Foi publicado o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, alterando os arts. 15-B e 15-C do Decreto nº 6.306/07, que tratam das alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio. A principal alteração diz respeito aos incisos VII e VIII, que em suas
Decreto altera alíquota do IOF em operações de câmbio relativas a arranjos de pagamento. Read More »
PORTARIA CARF/ME Nº 5960, DE 04 DE JULHO DE 2022 O CARF publicou a PORTARIA CARF/ME Nº 5960, de 04 de julho de 2022 regulamentando as sessões presenciais de julgamento, trazendo diversas inovações que atendem aos apelos de contribuintes e advogados. Dentre as novidades, se destaca a possibilidade da realização de sessões presenciais híbridas, com
CARF passa a prever a possibilidade de realização de sessões presenciais híbridas Read More »
