Julgamentos Tributários

ARE 1522508 – BHG S.A BRAZIL HOSPITALITY GROUP x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gilmar Mendes  Tema: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS. O Ministro Gilmar Mendes, em decisão individual, decidiu manter o entendimento do TJSP de que não é possível a exclusão do PIS, da […]

REsp nº 2069644 – FAZENDA NACIONAL x CLAUDIO JOSE PARDAL – Relator: Min. Sérgio Kukina REsp nº 2074564 – FAZENDA NACIONAL x LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR – Relator: Min. Sérgio Kukina   Tema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato

REsp nº 2128785 – TERACOM TELEMÁTICA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa  Tema: incidência de PIS e COFINS sobre os valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL.   Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ decidiu que os valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL não devem ser incluídos nas bases de cálculo do PIS

REsp nº 2152642 – FAZENDA NACIONAL x VIAÇÃO JOANA D’ARC – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: IRPJ e CSLL – Amortização de ágio interno e com uso de empresa veículo.   A Segunda Turma do STJ decidiu que não é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do valor correspondente à amortização

REsp nº 1585254 – VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina  Tema: Base de cálculo da COFINS das Operadoras de Planos de Saúde antes do §9º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, perante a Primeira Turma do STJ,

REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos  Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado Um pedido de vista do Ministro Afrânio Vilela suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar

Processo nº: 16327.720071/2018-17 – Relator: Conselheiro Mario Hermes  Tema: Contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR aos empregados – ACT e CCT – Data da assinatura do acordo.  A Segunda Turma da CSRF, por maioria, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR cuja assinatura do Acordo

ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da Contribuição PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições  O Plenário do

Processo nº: 16682.722324/2017-67 – Relator: Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg   Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Por voto de qualidade, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que incidem PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras dos bens garantidores de provisões/reservas

RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu novamente o julgamento de recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para prevenir a dupla tributação para fins