Julgamentos Tributários

Processo nº: 16327.721214/2011-31 – Relator: Conselheiro Alexandre Freitas Costa    Tema: incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da venda das ações envolvendo processos de “desmutualização” da CETIP Associação. Por maioria, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF, julgando recurso especial da Fazenda Nacional, decidiu que incidem PIS e COFINS sobre […]

REsp nº 2139412 – ESTADO DO MATO GROSSO x MOACIR CLOVIS SMANIOTTO JUNIOR – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Base de cálculo do ITCD na sucessão de quotas de capital social de sociedade. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITCMD, na hipótese de sucessão de quotas de capital social

Processo nº: 16327.721073/2019-12 – Relator: Conselheiro Rodrigo Monteiro   Tema: Contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de PLR aos empregados cuja assinatura do acordo ocorreu durante o período de aferição das metas. Por maioria, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título

REsp nº 1999905 – TABULAE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Exclusão da CPRB da sua própria base de cálculo. Para a Primeira Turma do STJ, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser incluída em sua própria base de cálculo. Sem discussão em sessão,

RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um pedido de vista do Ministro Nunes Marques suspendeu novamente o julgamento do recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para prevenir a dupla tributação para fins de

 REsp nº 2153347 – FAZENDA NACIONAL x GONÇALVES & TORTOLA S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação

Processo nº: 16327.720996/2018-68 – Relator: Heldo Jorge dos Santos  Tema: Exigência de multa e juros isolados em razão da não retenção IRRF sobre valores dos aportes complementares a planos coletivos de previdência privada.  Por unanimidade, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF manteve entendimento da Câmara Baixa (1ª TO / 4ª Câmara / 1ª Seção)

REsp nº 2120610 – GRUPO CASAS BAHIA S/A x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensar os débitos de ICMS-ST com saldo credor de ICMS-próprio. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o contribuinte não pode compensar créditos de ICMS-próprio com débitos de ICMS-ST. Para a Turma,

REsp nº 2077160 – NECHES REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Benedito Gonçalves  Tema: Responsabilidade tributária em relação aos débitos fiscais de imóvel objeto de arrematação em hasta pública.  A Primeira Turma do STJ definiu que o marco temporal para determinar a responsabilidade do arrematante pelos tributos que vierem a

RE 722528 – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) – Tema 1280  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que incidem PIS e COFINS sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras auferidos