Julgamentos Tributários

REsp nº 2010908 – CHAPADA DO PIAUI HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Critério temporal do IOF.  A Primeira Turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute qual o critério temporal de incidência do IOF em operações de crédito realizadas em prestações. Contudo, o julgamento foi suspenso […]

REsp nº 1672125 – BANCO ABN AMRO REAL S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono único. A Segunda Turma do STJ decidiu afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de abono concedido em parcela única, conforme

RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Tema 1153, que discute se o

REsp nº 2166724 – FUNDAÇÃO BARISUL DE SEGURIDADE SOCIAL x OLMA VIEIRA PACHECO – Relatora: Min. Nancy Andrighi Tema: Saber se os acórdãos do STJ em julgamento de recursos repetitivos interrompem os efeitos temporais da coisa julgada nas relações de trato continuado.  A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento de recurso especial que visa definir

 REsp nº 1959212 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x ITAÚ UNIBANCO – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária – Tema 1158. A Primeira Seção do STJ, ao analisar

Processo nº: 16327.720676/2012-12 – Relator: Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca  Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de 5 anos independente do cumprimento dos requisitos exposto no artigo 9º nº 9.430/96. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF definiu, por maioria, que a dedutibilidade,

REsp nº 2109311 – FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Compensação cruzada de créditos cujos fatos geradores são anteriores à implementação do e-Social. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários quando os fatos geradores desses

RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda; e b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória. O Plenário do STF definiu que as multas moratórias estão limitadas a 20% do tributo devido, bem como declarou a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar a admissão de Incidente de Assunção de Competência (“IAC”) que visa a definir se as instituições financeiras podem deduzir, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as despesas com Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), nos termos do art. 3º, §

ARE nº 1522508 – BHG S.A BRAZIL HOSPITALITY x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS. Por unanimidade, a Segunda Turma do STF negou provimento ao recurso do contribuinte que pretendia excluir, da base de cálculo do ISS, o