RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMRPESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA (FENASEG) – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do […]
Processo nº: 18470.730556/2014-67 – Relator: Conselheiro Mario Hermes Soares Tema: Contribuição previdenciária – Regras claras e objetivas de Acordo de PLR cuja avaliação de desempenho dos empregados era feita por seus superiores imediatos. Um pedido de vista da Conselheira Ludmilla Mara suspendeu o julgamento de recurso que discute se o Acordo de PLR cuja avaliação
AREsp nº 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Primeira Turma do STJ decidiu que o TRF2 deve sanar omissões arguidas pelo contribuinte acerca da possibilidade de dedutibilidade da base de cálculo
RE 599658 – UNIÃO x LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Min. Alexandre de Moraes RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis O Plenário do
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Processo nº: 16682.722324/2017-67 – Relator: Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Um pedido de vista do Conselheiro Regis Xavier suspendeu o julgamento perante a 3ª Turma da CSRF sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de
REsp nº 1652347 – FAZENDA NACIONAL x LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUDÁRIO LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Reconhecimento de vínculo empregatício entre os trabalhadores de empresa terceirizada e a empresa tomadora de serviço. A Segunda Turma do STJ decidiu que a Autoridade Fiscal pode autuar diretamente a empresa tomadora de serviço pelo pagamento de contribuição previdenciária
RE 722528 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) – Tema 1280 Um pedido de vista do Ministro Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Tema 1.280 de repercussão geral, acerca da
Processo nº: 16561.720225/2016-36 – Relator: Conselheiro Jandir Jose Processo nº: 16561.720199/2013-01 – Relator: Luís Henrique Toselli Tema: IRPJ e CSLL – Despesas com amortização de ágio decorrente de negócios entre empresas do mesmo grupo econômico. Por voto de qualidade, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF, julgando dois recursos, manteve a glosa
CARF impossibilita a amortização de ágio interno. Read More »
REsp nº 2072501 – FAZENDA NACIONAL x JRK INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas durante a Covid-19. A Primeira Turma do STJ afastou o enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas durante a Covid-19 em razão da
