Julgamentos Tributários

 REsp nº 1959212 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x ITAÚ UNIBANCO – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária – Tema 1158. A Primeira Seção do STJ, ao analisar […]

Processo nº: 16327.720676/2012-12 – Relator: Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca  Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de 5 anos independente do cumprimento dos requisitos exposto no artigo 9º nº 9.430/96. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF definiu, por maioria, que a dedutibilidade,

REsp nº 2109311 – FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Compensação cruzada de créditos cujos fatos geradores são anteriores à implementação do e-Social. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários quando os fatos geradores desses

RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda; e b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória. O Plenário do STF definiu que as multas moratórias estão limitadas a 20% do tributo devido, bem como declarou a

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar a admissão de Incidente de Assunção de Competência (“IAC”) que visa a definir se as instituições financeiras podem deduzir, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as despesas com Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), nos termos do art. 3º, §

ARE nº 1522508 – BHG S.A BRAZIL HOSPITALITY x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS. Por unanimidade, a Segunda Turma do STF negou provimento ao recurso do contribuinte que pretendia excluir, da base de cálculo do ISS, o

Processo nº: 16327.721214/2011-31 – Relator: Conselheiro Alexandre Freitas Costa    Tema: incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da venda das ações envolvendo processos de “desmutualização” da CETIP Associação. Por maioria, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF, julgando recurso especial da Fazenda Nacional, decidiu que incidem PIS e COFINS sobre

REsp nº 2139412 – ESTADO DO MATO GROSSO x MOACIR CLOVIS SMANIOTTO JUNIOR – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Base de cálculo do ITCD na sucessão de quotas de capital social de sociedade. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITCMD, na hipótese de sucessão de quotas de capital social

Processo nº: 16327.721073/2019-12 – Relator: Conselheiro Rodrigo Monteiro   Tema: Contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de PLR aos empregados cuja assinatura do acordo ocorreu durante o período de aferição das metas. Por maioria, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título

REsp nº 1999905 – TABULAE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Exclusão da CPRB da sua própria base de cálculo. Para a Primeira Turma do STJ, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser incluída em sua própria base de cálculo. Sem discussão em sessão,