Julgamentos Tributários

REsp nº 2200636 – FAZENDA NACIONAL x MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA TLDA – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade visando a aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade como meio […]

Processo nº: 16327.904270/2012-91 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro Tema: PIS e COFINS sobre as receitas operacionais das instituições financeiras – Contas COSIF: aplicações financeiras de recursos próprios, “recuperação de encargos e despesas” e “outras receitas operacionais” A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que as receitas decorrentes das contas COSIF referentes

REsp nº 2126428 – FLORENCE DI ITALIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL Tema: PERSE – necessidade de inscrição prévia do contribuinte no CADASTUR e a restrição ao contribuinte optante pelo SIMPLES. A Primeira Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1283, que visa a definir se é necessária a inscrição

REsp nº 2022672 – GCI COMÉRCIO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal para pagamento da entrada do PERT. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de

REsp nº 2043887 – MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU x ANTONIO FURTADO JUNIOR – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15 na hipótese de interposição de agravo interno quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado.  A Corte Especial do STJ suspendeu novamente o julgamento do Tema

Processo nº: 16327.720939/2019-60 – Relator: Conselheiro Jandir Dalle Lucca Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos Interfinanceiros (DI) Um pedido de vista suspendeu o julgamento, perante a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, de recurso que discute a dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos

REsp nº 2010908 – CHAPADA DO PIAUI HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Critério temporal do IOF.  A Primeira Turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute qual o critério temporal de incidência do IOF em operações de crédito realizadas em prestações. Contudo, o julgamento foi suspenso

REsp nº 1672125 – BANCO ABN AMRO REAL S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono único. A Segunda Turma do STJ decidiu afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de abono concedido em parcela única, conforme

RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Tema 1153, que discute se o

REsp nº 2166724 – FUNDAÇÃO BARISUL DE SEGURIDADE SOCIAL x OLMA VIEIRA PACHECO – Relatora: Min. Nancy Andrighi Tema: Saber se os acórdãos do STJ em julgamento de recursos repetitivos interrompem os efeitos temporais da coisa julgada nas relações de trato continuado.  A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento de recurso especial que visa definir