EREsp nº 1367220 – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE UNIÃO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Tema: Eficácia da sentença proferida em processo coletivo, no que se refere aos limites geográficos de seu alcance. A Corte Especial do STJ definiu que a eficácia da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação […]
REsp nº 1708819 – CELULA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. A Primeira Turma do STJ, analisando embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, anulou o acórdão que havia afastado a aplicação concomitante das multas isoladas
ADI 7370 – CFOAB – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Constitucionalidade da exclusão de contribuintes do Refis I com fundamento nas “parcelas ínfimas ou impagáveis” Um pedido de vista do Ministro Flávio Dino suspendeu o julgamento do referendo da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que discute a exclusão, com fundamento na tese das
Julgamentos Tributários – STF – Plenário Virtual – 23/02/24 a 01/03/24. Read More »
EREsp nº 1691475 – FAZENDA NACIONAL x BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se é possível descontar da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, os créditos referentes ao frete de veículos comprados da fábrica e transportados para a concessionária revendedora. A Primeira Seção
REsp nº 1267649 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A – Relator: Min. Sérgio Kukina. Tema: Saber se o cedente do crédito tem legitimidade para requerer o cumprimento de sentença. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão monocrática proferida pelo Ministro Sérgio Kukina que reconheceu a ilegitimidade do cedente
ARE 1442915 / SP – Município de São Paulo x Concessionária Move São Paulo S.A. – Relator: Ministro Presidente. Tema: aplicação da imunidade recíproca do IPTU a concessionária de serviço público que usa imóvel público. O Plenário do STF acompanhou o entendimento da antiga Presidente, Ministra Rosa Weber, pelo não conhecimento do recurso extraordinário do
Julgamentos Tributários – STF – Plenário Virtual – 16/02/24 a 23/02/24 Read More »
REsp nº 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin Julgado em conjunto com o EREsp nº 1163020/RS e REsp’s nºs 1692023/MT, REsp nº 1734902/SP e REsp nº 1734946/SP. Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de
ARE 1465980 – UNIFERTIL – UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso RE 1465040 – AGIPLAN FINANCEIRA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso ARE 1432745 – ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Incidência de IRPJ e CSLL
AREsp nº 2310912 – SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. A Primeira Turma do STJ decidiu que o seguro garantia oferecido em execução fiscal não pode ser liquidado até que sobrevenha o trânsito em julgado da controvérsia em
REsp nº 1516593 – M DIAS BRANCO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Incidência de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de restituição ou compensação de indébito tributário. A Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do Ato Declaratório SRF nº 25/2003, que determina a incidência de
