Julgamentos Tributários

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   RE 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O Plenário do STF modulou os efeitos da tese que definiu ser possível a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de […]

REsp 1552605 – BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Legitimidade ativa do importador por conta e ordem de terceiro para efetuar repetição do indébito de PIS/Cofins-importação. A Primeira Turma do STJ decidiu que o importador que atua por conta e ordem de terceiro não possui

RE 592152 – ESTADO DE SERGIPE x TELESERV S/A – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Constitucionalidade dos adicionais de ICMS instituídos por Estados e DF para financiar o Fundo de Combate à Pobreza O Plenário do STF declarou a constitucionalidade dos adicionais de alíquotas de ICMS instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar

Processo nº: 10903.720018/2015-04 – FAZENDA NACIONAL x CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. – Relatora: Maria Carolina Tema: IRPJ e CSLL – Amortização de ágio – Negócio celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico. A Primeira Turma da CSRF, por voto de qualidade, decidiu que não é possível a dedutibilidade da amortização do ágio, da base

Processo nº: 16327.720979/2017-40 – BANCO BRADESCO S.A. x FAZENDA NACIONAL – Relator: Fernando Brasil Tema: IRPJ – Dedução das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte para permitir a dedução, da base de cálculo do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL   ADI 7633 – AGU – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Desoneração da folha de pagamentos, constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023. O Plenário do STF referendou a decisão que atribuiu efeitos prospectivos (futuros) à medida cautelar que suspendeu a eficácia de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogaram a desoneração da folha

REsp nº 2128507 – ESTADO DO TOCANTINS x OI S.A. – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Saber se é possível a transferência da penhora existente em execução que fora extinta para outro feito executivo. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível que o magistrado, diante da extinção da execução fiscal em

AREsp nº 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento do agravo interno do contribuinte que pretende deduzir as despesas

RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de recurso que discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por empresa brasileira por intermédio de empresa controlada sediada

ADI 2362 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Relator: Min. Nunes Marques Tema: constitucionalidade do art. 2º da EC 30/2000, que dispõe sobre o pagamento de precatórios em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos. O Plenário do STF decidiu que a decisão que declarou a inconstitucionalidade