Julgamentos Tributários

ADI 2362 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Relator: Min. Nunes Marques Tema: constitucionalidade do art. 2º da EC 30/2000, que dispõe sobre o pagamento de precatórios em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos. O Plenário do STF decidiu que a decisão que declarou a inconstitucionalidade […]

RE 1425640 – MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Limitação de 30% na dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ da a CSLL para empresas extintas e empresas ainda em atividade. Um pedido de destaque do Ministro André Mendonça interrompeu o julgamento do agravo interno interposto

REsp nº 1729860 – FAZENDA NACIONAL x A. S. JUNIOR INSTALADORA ELETRICA LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Saber se a habilitação de créditos constitui causa interruptiva da prescrição da compensação. A Primeira Turma do STJ reconheceu a prescrição do direito à compensação de uma empresa, tendo em vista que, no caso concreto,

REsp nº 1666542 – FAZENDA NACIONAL x GRANITE TECNOLOGIA E COM LTDA – MICROEMPRESA – Relator: Min. Herman Benjamin REsp nº 1835864 – NOORDHEN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin REsp nº 1835865 – CITRA DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO –

AREsp nº 2379728 – GKN DO BRASIL LTDA x MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Não incidência de ISS sobre a importação de serviços. A Primeira Turma do STJ manteve decisão que não conheceu do recurso do contribuinte que pretendia discutir a não incidência do ISS sobre a importação de serviços.

RE 599658 – UNIÃO x LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Min. Luiz Fux RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis O Plenário do STF definiu que,

REsp nº 1920682 – THERMO KING DO BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Complementação da garantia (carta fiança) com a penhora de precatório.  A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, manteve a decisão individual proferida pelo Ministro Francisco Falcão que acolheu o pedido da Fazenda Nacional de substituição da carta

RE 949297 – UNIÃO x TBM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle concentrado e difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada.  O Plenário

EREsp nº 1163020 – RANDON S.A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Herman Benjamin Julgado em conjunto: REsp’s nºs 1692023, 1699851, 1734902 e 1734946 Tema: inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica

REsp nº 2047909 – BANCO VOLVO (BRASIL) x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Segunda Turma do STJ homologou a desistência de processo que questiona a dedução, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores