Julgamentos Tributários

RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um pedido de vista do Ministro Nunes Marques suspendeu novamente o julgamento do recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para prevenir a dupla tributação para fins de […]

 REsp nº 2153347 – FAZENDA NACIONAL x GONÇALVES & TORTOLA S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação

Processo nº: 16327.720996/2018-68 – Relator: Heldo Jorge dos Santos  Tema: Exigência de multa e juros isolados em razão da não retenção IRRF sobre valores dos aportes complementares a planos coletivos de previdência privada.  Por unanimidade, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF manteve entendimento da Câmara Baixa (1ª TO / 4ª Câmara / 1ª Seção)

REsp nº 2120610 – GRUPO CASAS BAHIA S/A x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensar os débitos de ICMS-ST com saldo credor de ICMS-próprio. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o contribuinte não pode compensar créditos de ICMS-próprio com débitos de ICMS-ST. Para a Turma,

REsp nº 2077160 – NECHES REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Benedito Gonçalves  Tema: Responsabilidade tributária em relação aos débitos fiscais de imóvel objeto de arrematação em hasta pública.  A Primeira Turma do STJ definiu que o marco temporal para determinar a responsabilidade do arrematante pelos tributos que vierem a

RE 722528 – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) – Tema 1280  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que incidem PIS e COFINS sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras auferidos

REsp nº 2091202 – NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. A Primeira Seção do STJ definiu que as contribuições ao PIS e à COFINS devem ser incluídas na base de

AREsp nº 2469237 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Revisão pela autoridade administrativa de decisão administrativa favorável ao contribuinte. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível que a autoridade administrativa proceda à revisão de decisão favorável ao contribuinte

EAREsp nº 1286122 – L S EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Afrânio Vivela  Tema: Saber se expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial pode ser negada em razão de pendência tributária da matriz ou de outras filiais. A Primeira Seção do

REsp nº 1696628 – SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Contribuição previdenciária sobre os acordos firmados na Justiça do Trabalho  A Primeira Turma do STJ definiu que, nos acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor acordado, mesmo