Julgamentos Tributários

REsp Repetitivo nº 2194708 – IMOBILIÁRIA CARVALHO LTDA x MUNICÍPIO DE ITAPOÁ – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Possibilidade de a Fazenda Pública substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença nos embargos à execução – Tema 1350/STJ.  A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que não é possível à […]

 RE 1495108 – APLHA LTDA x MUNICÍPIO DE PIRACICABA – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou

AREsp nº 2849743 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Incidência do IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção em razão de sinistro.  A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não incide IPI na transferência, à seguradora, de veículo adquirido com isenção, em caso de sinistro

RE 1355870 – BANCO PAN S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux   Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1.153/RG.  O Supremo Tribunal Federal definiu que não é possível que os Estados cobrem do

RE 1420691 – UNIÃO x GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança – Tema 1262/RG. Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo

AREsp nº 2354017 – BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários em ação não beneficiada pela modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 745 – Majoração das alíquotas de ICMS sobre serviços de telecomunicação.  Um

RE 640452 – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A x Estado de Rondônia – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG. O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento acerca do limite da multa aplicável pelo descumprimento de

REsp Repetitivo nº 2103305 – ESTADO DE MINAS GERAIS x FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente – Tema 1273/STJ.   A Primeira Seção do Superior Tribunal

AREsp nº 2448628 – UNIÃO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL (UNICA) x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: ISS sobre valores pagos a empresa estrangeira pela prestação de serviços advocatícios. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do ISS sobre valores pagos a

ADI 7077 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Flávio Dino Tema: Constitucionalidade de leis do Estado do Rio de Janeiro que fixaram alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação em patamares superiores à alíquota geral. Em razão de pedido de destaque formulado pelo Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal