Julgamentos Tributários

REsp nº 2183747 – SALOBO METAIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão. Tema: Possibilidade de restituição dos valores devidos anteriores à impetração do mandado de segurança por meio de precatório A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, vedou a possibilidade de o contribuinte optar pela via do precatório para a restituição de valores […]

RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux  Tema: Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 914 de repercussão geral, que trata da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio

RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tema: caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 Um pedido de destaque interrompeu o julgamento, pelo STF, sobre o limite da multa por descumprimento de

REsp nº 2167201 – BANCO PAN S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: IRPJ e CSLL – remuneração dos recolhimentos compulsórios ao Bacen. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre a remuneração dos depósitos compulsórios realizados pelas instituições financeiras no Banco Central do Brasil.

ARE 1492100 – ORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: IRPJ e CSLL – compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL limitada a 30% no caso de empresa extinta Um pedido de destaque interrompeu o julgamento, pela Segunda Turma do STF, de recurso

REsp nº 2043775 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – Relator: Min. Benedito Gonçalves. Tema: IRPF sobre os valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits. Um pedido de vista regimental suspendeu o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Tema Repetitivo

REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Limite de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reconheceu a prescrição do direito à compensação de créditos reconhecidos judicialmente, quando o pedido é protocolado após

EREsp nº 1880724 – GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CÂMBIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves. Tema: PIS e COFINS – dedutibilidade das comissões pagas a agentes autônomos de investimento. Um pedido de vista regimental suspendeu o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, de recurso que discute a possibilidade de interpretação restritiva da norma relativa

AR 2876 – UNIÃO x CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Prazo para ajuizamento de ação rescisória a partir do trânsito em julgado de decisão vinculante do STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em regra, é válido o prazo de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória a partir do trânsito em

REsp nº 2200636 – FAZENDA NACIONAL x MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA TLDA – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade visando a aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade como meio