ARE 1492100 – ORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: IRPJ e CSLL – compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL limitada a 30% no caso de empresa extinta Um pedido de destaque interrompeu o julgamento, pela Segunda Turma do STF, de recurso […]
REsp nº 2043775 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – Relator: Min. Benedito Gonçalves. Tema: IRPF sobre os valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits. Um pedido de vista regimental suspendeu o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Tema Repetitivo
REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Limite de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reconheceu a prescrição do direito à compensação de créditos reconhecidos judicialmente, quando o pedido é protocolado após
EREsp nº 1880724 – GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CÂMBIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves. Tema: PIS e COFINS – dedutibilidade das comissões pagas a agentes autônomos de investimento. Um pedido de vista regimental suspendeu o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, de recurso que discute a possibilidade de interpretação restritiva da norma relativa
AR 2876 – UNIÃO x CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Prazo para ajuizamento de ação rescisória a partir do trânsito em julgado de decisão vinculante do STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em regra, é válido o prazo de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória a partir do trânsito em
REsp nº 2200636 – FAZENDA NACIONAL x MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA TLDA – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade visando a aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade como meio
Processo nº: 16327.904270/2012-91 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro Tema: PIS e COFINS sobre as receitas operacionais das instituições financeiras – Contas COSIF: aplicações financeiras de recursos próprios, “recuperação de encargos e despesas” e “outras receitas operacionais” A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que as receitas decorrentes das contas COSIF referentes
REsp nº 2126428 – FLORENCE DI ITALIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL Tema: PERSE – necessidade de inscrição prévia do contribuinte no CADASTUR e a restrição ao contribuinte optante pelo SIMPLES. A Primeira Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1283, que visa a definir se é necessária a inscrição
REsp nº 2022672 – GCI COMÉRCIO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal para pagamento da entrada do PERT. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de
REsp nº 2043887 – MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU x ANTONIO FURTADO JUNIOR – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15 na hipótese de interposição de agravo interno quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado. A Corte Especial do STJ suspendeu novamente o julgamento do Tema
