Julgamentos Tributários

AREsp nº 2354017 – BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários em ação não beneficiada pela modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 745 – Majoração das alíquotas de ICMS sobre serviços de telecomunicação.  Um […]

RE 640452 – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A x Estado de Rondônia – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG. O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento acerca do limite da multa aplicável pelo descumprimento de

REsp Repetitivo nº 2103305 – ESTADO DE MINAS GERAIS x FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente – Tema 1273/STJ.   A Primeira Seção do Superior Tribunal

AREsp nº 2448628 – UNIÃO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL (UNICA) x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: ISS sobre valores pagos a empresa estrangeira pela prestação de serviços advocatícios. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do ISS sobre valores pagos a

ADI 7077 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Flávio Dino Tema: Constitucionalidade de leis do Estado do Rio de Janeiro que fixaram alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação em patamares superiores à alíquota geral. Em razão de pedido de destaque formulado pelo Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal

REsp nº 2213669 – MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON x MARIA ANTONIA DE OLVEIRA MALAFARIA – MICROEMPRESA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: Responsabilidade do devedor por juros e correção monetária sobre valores depositados ou penhorados em execuções fiscais.  A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do TJPR quanto à inaplicabilidade do Tema 677/STJ às

RE 949297 – UNIÃO x TBM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle concentrado e difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada.  O Supremo

Processo nº: 16327.720908/2019-17 – Relator: Sheila Aires Cartaxo Gomes  Tema: Multa isolada de 50% por compensação não homologada.    A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que não cabe recurso especial para aplicação de Tema de Repercussão Geral quando o recurso voluntário foi julgado anteriormente à decisão do STF. Nessas hipóteses, cabe à Receita

REsp nº 2032281 – FAZENDA NACIONAL x M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – Relator: Min. Gurgel de Faria.  Tema: Interrupção do prazo prescricional de créditos discutidos em sede de Solução de Consulta.  A Primeira Turma do STJ definiu que a apresentação, na via administrativa, de consulta fiscal não tem o condão

ARE 1370843 – PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa à coparticipação do empregado sobre o vale-transporte e auxílio alimentação – Tema 1.415/RG. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.415, que trata da