Julgamentos Tributários

RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso  Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que retomará o julgamento do Tema 487 de repercussão […]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux  Tema: Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 914 de repercussão geral, definiu que é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio

Processo nº: 16327.720218/2019-50 – Relatora: Conselheira Maria Carolina Kraljevic Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas com JCP apurados em exercícios anteriores. Por maioria, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não é possível deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com Juros sobre Capital Próprio (JCP)

RE 1355870 – BANCO PAN S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux   Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153/RG.  Um pedido de destaque formulado pelo Ministro

RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux  Tema: Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. Um pedido de vista do Ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, perante o Plenário do STF, do Tema 914 de repercussão geral, que trata

REsp nº 1730960 – FAZENDA NACIONAL x CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que buscava reformar acórdão proferido pelo TRF3, o qual autorizara a substituição da penhora, em

ARE 1370843 – PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça.  Tema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa à coparticipação do empregado sobre o vale-transporte e auxílio alimentação.  A Segunda Turma do STF decidiu que irá analisar a controvérsia relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela

REsp Repetitivo nº 2126428 – FLORENCE DI ITALIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: PERSE – necessidade de inscrição prévia do contribuinte no CADASTUR e a restrição ao contribuinte optante pelo SIMPLES – Tema 1283 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para

RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um novo pedido de vista suspendeu o julgamento do recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, com o objetivo de afastar a incidência

RE 1341464 – COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. O Plenário do STF definiu que é constitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O