Julgamentos Tributários

RE nº 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória […]

ADO 55 – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) – Relator: Min. Marco Aurélio  Tema: Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional em relação à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) por meio de lei complementar. No entanto, a Corte não fixou prazo para que

Processo nº: 16561.720086/2018-11 – Conselheira: Maria Carolina Maldonado Tema: Amortização de ágio gerado em OPA – Alteração de critério jurídico da acusação A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu que não é possível à autoridade julgadora manter a exigência fiscal com fundamento em critério jurídico diverso daquele adotado no lançamento. No caso concreto,

REsp nº 2118134 – IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa  Tema: Mudança do critério jurídico do lançamento no julgamento administrativo.  A Primeira Turma do STJ declarou a nulidade das decisões do CARF que se fundamentaram em critérios diversos daqueles constantes no auto de infração, para justificar a manutenção da

ADI 7716 – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza sobre operações de prestação de serviços de telecomunicação. Um pedido de destaque do Ministro Luiz Fux fará com que o Plenário do STF reinicie, em

Processo nº: 16327.720872/2018-82 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Por voto de qualidade, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF validou o lançamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os rendimentos das aplicações financeiras das

RE 1426271 – ESTADO DO CEARÁ x ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A – Relator: Min. Alexandre de Moraes   Tema: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – Tema

AREsp nº 2694218 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Min. Afrânio Vilela  Tema:  incidência do IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção em razão de sinistro. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não incide IPI na transferência, à seguradora, de veículo adquirido com isenção, em caso de sinistro

Processo nº: 16327.720968/2018-41 – Relator: Conselheiro Leonam Rocha Tema: Lançamento de multa de ofício relativo a crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa em razão de contestação junto ao órgão previdenciário.  Por maioria, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que, ainda que a exigibilidade de crédito tributário de contribuições previdenciárias esteja suspensa em razão

REsp nº 1544350 – BANCO NACIONAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Og Fernandes  Tema: Desconstituição automática da coisa julgada. A Segunda Turma do STJ definiu que não é possível a execução de título judicial quando o seu conteúdo contraria entendimento firmado pelo Supremo antes do respectivo trânsito em julgado. No caso, o contribuinte obteve,