RE 651703 – HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA x SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Pedido de destaque levará ao Plenário presencial os embargos de declaração opostos em face do acórdão que excluiu […]
REsp nº 1643944 – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular (art. 135, III, do CTN). Tema repetitivo 981. Julgamento do recurso repetitivo que discute o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular (art. 135, III,
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 647 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALÁRES E LABORATÓRIOS – ABIMO – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Saber se o auditor fiscal possui competência para reconhecer vínculos empregatícios para cobrar contribuições sociais. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação ajuizada por associação civil para questionar
Embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, decide STF. Read More »
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5422 – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM – Relator: Ministro Dias Toffoli Tema: Imposto de Renda sobre valores recebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões. Após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento sobre a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos
STF analisará caráter confiscatório de multa tributária Read More »
Com efeitos de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência de que a contribuição social de 10% quando da despedida imotivada do empregado (extinta em 2019), destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001. A Corte Suprema já
Contribuição ao FGTS é Constitucional, afirma o STF Read More »
O mercado recebeu com preocupação a notícia sobre a recente decisão do STF de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que estabelecem alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e telefonia (RE nº 714.139 – Tema 745). Isso porque, o Supremo não se limitou a estabelecer que a decisão pela inconstitucionalidade
Modulação de Decisão do STF assusta Contribuintes Read More »
A Primeira Turma do STJ concluiu hoje o julgamento do processo sobre a possibilidade de incidência do ICMS sobre o provimento de capacidade de satélite que propicia a realização de serviços de telecomunicações. Após as sustentações orais dos advogados das partes do processo e dos amici curiae, apresentou voto o ministro relator Benedito Gonçalves, que primeiro
ALS – Julgamentos Tributários – ICMS não incide sobre serviços de satélite Read More »
