AREsp nº 1364116 – TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AÉREO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Substituição da fiança bancária por seguro garantia para fins de garantia da execução. A Primeira Turma do STJ autorizou a substituição da fiança bancária por seguro garantia, para garantir a execução fiscal, ainda que […]
REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensação de débitos tributários gerados em períodos anteriores ao próprio crédito. Para a Primeira Turma do STJ, não é possível a compensação de saldo negativo do IRPJ (apurado em 2006) com estimativas mensais do mesmo
REsp nº 1873394 – DIEHL METERING INDUSTRIA DE SISTEMA DE MEDICAO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Manutenção da CDA cujos valores exigidos de PIS/COFINS foram apurados em conformidade com sistemática diversa. A Primeira Turma do STJ decidiu anular lançamento tributário que aplicou regime de apuração do PIS e da
AREsp nº 511736 – JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerado o método do preço de revenda menos lucro (PRL-60), nas transações comerciais efetuadas entre o contribuinte e sua coligada no exterior. A Primeira Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da
RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se se as decisões do
AR 5584 – FAZENDA NACIONAL x NÚCLEO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. A Primeira Seção do STJ decidiu que é cabível ação rescisória mesmo que o acórdão a ser anulado não tenha analisado expressamente os dispositivos tidos por violados. Com
AR 1718 – UNIÃO x PARANAPANEMA S/A (INCORPORADORA DA CARAÍBA METAIS S/A) – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Ação rescisória visando rescindir decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do IOF sobre transmissão de ouro, vez que o recurso tratava de matéria diversa, acerca do IOF sobre títulos e valores mobiliários (aplicações em “over night”). O Plenário
Processos nºs 16327.720113/2016-58 e 16327.720009/2017-44 – CHINA CONSTRUCTION BANK – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas Tema: dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. Um pedido de vista suspendeu o julgamento perante a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF sobre a dedutibilidade das Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa
CARF suspende julgamento sobre a dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS Read More »
AREsp nº 1492971 – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E OUTROS x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Não incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por Fundos Imobiliários. A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento sobre a incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por
REsp nº 1753006 / SP – LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de FariaTema: Saber se é necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Para a Primeira Turma do STJ, o acesso ao judiciário, em regra, independe de prévio requerimento administrativo, em
