RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FENASEG E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO x OS MESMOS – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. O Plenário […]
RE 1348288 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x UNIÃO EDUCACIONAL CULTURAL E TECNOLOGIA IMPACTA – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. O Supremo Tribunal Federal declarou a existência de repercussão geral do Tema 1.210, sobre a incidência do ISS na cessão de
STF irá analisar se incide ISS na cessão de direito de uso de marca. Read More »
ADI 2446 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 1º, da Lei Complementar n. 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade administrativa a
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 651703 – HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA x SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a tributação do “seguro-saúde” não foi objeto de
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 1777537 – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA x UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente de concordância da Fazenda Pública. Dando provimento ao recurso do Município de Goiânia, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entendeu ser
Pedido de vista do Ministro Nunes Marques suspendeu novamente o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522/02 (inserido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020), dispondo que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário na esfera federal, deverá prevalecer a solução
Pedido de vista suspende o julgamento das ações sobre o voto de qualidade no CARF Read More »
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6399 – PGR – Relator: Min. Marco AurélioADI 6403 – PSB – Relator: Min. Marco AurélioADI 6415 – ANFIP – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade do fim do voto de qualidade no CARF Em razão do horário, o Plenário do STF adiou para a sessão de amanhã, dia 24, o
ARE 1327576 – MARILLIAM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique no ajuizamento e
STF analisará obrigatoriedade da propositura da EF no foro de domicílio do réu Read More »
ADI 4980 – PGR – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Saber se é possível a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público referente aos crimes contra a ordem tributária, independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser necessário o exaurimento do processo administrativo para que haja a representação
ADI 6562 – PGR – Relator: Ministro Alexandre de Moraes Tema: Constitucionalidade do bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho O Plenário do STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos que instituem e disciplinam o pagamento de parcelas pecuniárias de bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal
