Julgamentos Tributários

STF analisará obrigatoriedade da propositura da EF no foro de domicílio do réu

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ARE 1327576 – MARILLIAM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Dias Toffoli  Tema: Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique no ajuizamento e […]

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Representação fiscal para fins penais necessita aguardar a decisão final na esfera administrativa, decide STF

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ADI 4980 – PGR – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Saber se é possível a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público referente aos crimes contra a ordem tributária, independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser necessário o exaurimento do processo administrativo para que haja a representação

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STF decide pela constitucionalidade do bônus de eficiência a servidores da Receita Federal.

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ADI 6562 – PGR – Relator: Ministro Alexandre de Moraes Tema: Constitucionalidade do bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho O Plenário do STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos que instituem e disciplinam o pagamento de parcelas pecuniárias de bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal

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Ganhos obtidos de incentivo fiscal concedido por Estado não podem ser tributados pela União

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RESp 1222547 – VONPAR REFRESCOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Saber se os incentivos fiscais estaduais podem ser considerados subvenção para investimento. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que os ganhos obtidos por meio de incentivos fiscais concedidos por Estados-membros, no exercício de sua competência, não podem

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STF analisa repercussão geral da norma que obriga a propositura da EF no local do domicílio do réu

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RE 651703 – HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA x SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Pedido de destaque levará ao Plenário presencial os embargos de declaração opostos em face do acórdão que excluiu

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Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, decide STJ

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REsp nº 1643944 – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular (art. 135, III, do CTN). Tema repetitivo 981. Julgamento do recurso repetitivo que discute o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular (art. 135, III,

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Embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, decide STF.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 647 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALÁRES E LABORATÓRIOS – ABIMO – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Saber se o auditor fiscal possui competência para reconhecer vínculos empregatícios para cobrar contribuições sociais. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação ajuizada por associação civil para questionar

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STF analisará caráter confiscatório de multa tributária

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5422 – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM – Relator: Ministro Dias Toffoli Tema: Imposto de Renda sobre valores recebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões.   Após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento sobre a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos

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Contribuição ao FGTS é Constitucional, afirma o STF

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Com efeitos de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência de que a contribuição social de 10% quando da despedida imotivada do empregado (extinta em 2019), destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001. A Corte Suprema já

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Modulação de Decisão do STF assusta Contribuintes

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O mercado recebeu com preocupação a notícia sobre a recente decisão do STF de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que estabelecem alíquotas majoradas de ICMS sobre energia elétrica e telefonia (RE nº 714.139 – Tema 745). Isso porque, o Supremo não se limitou a estabelecer que a decisão pela inconstitucionalidade

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