Julgamentos Tributários

REsp nº 1585254 – VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina  Tema: Base de cálculo da COFINS das Operadoras de Planos de Saúde antes do §9º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, perante a Primeira Turma do STJ, […]

REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos  Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado Um pedido de vista do Ministro Afrânio Vilela suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar

Processo nº: 16327.720071/2018-17 – Relator: Conselheiro Mario Hermes  Tema: Contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR aos empregados – ACT e CCT – Data da assinatura do acordo.  A Segunda Turma da CSRF, por maioria, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR cuja assinatura do Acordo

ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da Contribuição PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições  O Plenário do

Processo nº: 16682.722324/2017-67 – Relator: Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg   Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Por voto de qualidade, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que incidem PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras dos bens garantidores de provisões/reservas

RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu novamente o julgamento de recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para prevenir a dupla tributação para fins

RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli  Tema: Limites da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio – Tema 863 O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, e,

Processo nº: 16327.720983/2017-16 – Relator: Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Processo nº: 16327.721059/2014-04 – Relator: Conselheiro Heldo Jorge dos Santos  Tema: IRPJ – Dedução da PLR e gratificações pagas aos diretores empregados.   Por voto de qualidade, a Primeira Turma da CSRF decidiu que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e as gratificações pagas

RE 1425640 – MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Limitação de 30% na dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ da a CSLL para empresas extintas e empresas ainda em atividade. Um pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso que

REsp nº 2075544 – ESTADO DE MINAS GERAIS x NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRTIO LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: Possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão a programa de parcelamento de crédito tributário.  A Segunda Turma do STJ