Julgamentos Tributários

REsp nº 1730960 – FAZENDA NACIONAL x CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que buscava reformar acórdão proferido pelo TRF3, o qual autorizara a substituição da penhora, em […]

ARE 1370843 – PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça.  Tema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa à coparticipação do empregado sobre o vale-transporte e auxílio alimentação.  A Segunda Turma do STF decidiu que irá analisar a controvérsia relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela

REsp Repetitivo nº 2126428 – FLORENCE DI ITALIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: PERSE – necessidade de inscrição prévia do contribuinte no CADASTUR e a restrição ao contribuinte optante pelo SIMPLES – Tema 1283 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para

RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um novo pedido de vista suspendeu o julgamento do recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, com o objetivo de afastar a incidência

RE 1341464 – COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. O Plenário do STF definiu que é constitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O

REsp nº 2183747 – SALOBO METAIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão. Tema: Possibilidade de restituição dos valores devidos anteriores à impetração do mandado de segurança por meio de precatório A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, vedou a possibilidade de o contribuinte optar pela via do precatório para a restituição de valores

RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux  Tema: Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 914 de repercussão geral, que trata da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio

RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tema: caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 Um pedido de destaque interrompeu o julgamento, pelo STF, sobre o limite da multa por descumprimento de

REsp nº 2167201 – BANCO PAN S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: IRPJ e CSLL – remuneração dos recolhimentos compulsórios ao Bacen. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre a remuneração dos depósitos compulsórios realizados pelas instituições financeiras no Banco Central do Brasil.

ARE 1492100 – ORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: IRPJ e CSLL – compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL limitada a 30% no caso de empresa extinta Um pedido de destaque interrompeu o julgamento, pela Segunda Turma do STF, de recurso