RE 599658 – UNIÃO x LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Min. Alexandre de Moraes RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis O Plenário do […]
REsp nº 2005029 – POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Julgado em conjunto com os REsp’s 2005087, 2005289, 2005567, 2023016, 2027413 e 2027411 Tema: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a)
Processo nº: 16682.722324/2017-67 – Relator: Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Um pedido de vista do Conselheiro Regis Xavier suspendeu o julgamento perante a 3ª Turma da CSRF sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de
REsp nº 1652347 – FAZENDA NACIONAL x LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUDÁRIO LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Reconhecimento de vínculo empregatício entre os trabalhadores de empresa terceirizada e a empresa tomadora de serviço. A Segunda Turma do STJ decidiu que a Autoridade Fiscal pode autuar diretamente a empresa tomadora de serviço pelo pagamento de contribuição previdenciária
RE 722528 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) – Tema 1280 Um pedido de vista do Ministro Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Tema 1.280 de repercussão geral, acerca da
Processo nº: 16561.720225/2016-36 – Relator: Conselheiro Jandir Jose Processo nº: 16561.720199/2013-01 – Relator: Luís Henrique Toselli Tema: IRPJ e CSLL – Despesas com amortização de ágio decorrente de negócios entre empresas do mesmo grupo econômico. Por voto de qualidade, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF, julgando dois recursos, manteve a glosa
CARF impossibilita a amortização de ágio interno. Read More »
REsp nº 2072501 – FAZENDA NACIONAL x JRK INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas durante a Covid-19. A Primeira Turma do STJ afastou o enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas durante a Covid-19 em razão da
Processo nº: 16327.001260/2009-04 – Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario Processo nº: 16327.914645/2009-25 – Relatora: Semiramis de Oliveira Duro Processo nº: 16327.720368/2014-59 – Relator: Rosaldo Trevisan A Terceira Turma da Câmara Superior decidiu que incidem PIS e COFINS sobre os valores obtidos na alienação de ações recebidas em decorrência da desmutualização da Bolsa de Valores (Bovespa
REsp 2068697 – RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell (Julgado em conjunto: REsp’s 2065817, 2075276, 2109512 e 2116065) Tema: A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos
Processo nº: 16327.721140/2014-86 – Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Tema: Contribuição previdenciária – PLR paga aos empregados – Requisitos previstos na Lei 10.101/00. A Segunda Turma da CSRF manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de PLR estipulado em Acordo que possibilitava a alteração unilateral da porcentagem do lucro a ser distribuído. No
