Julgamentos Tributários

ADI 7276 – CONSIF – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que criou a DIMP, estabelecendo procedimentos obrigatórios a serem observados pelas instituições financeiras e bancárias. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que obriga as instituições financeiras a prestar informações sobre pagamentos, […]

REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado   Um pedido de vista da Ministra Maria Thereza suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar

RE 882461 – ARCELORMITALL BRASIL S.A x MUNICÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório // Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal já possui quatro (4) votos para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O

RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMRPESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA (FENASEG) – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do

Processo nº: 18470.730556/2014-67 – Relator: Conselheiro Mario Hermes Soares  Tema: Contribuição previdenciária – Regras claras e objetivas de Acordo de PLR cuja avaliação de desempenho dos empregados era feita por seus superiores imediatos. Um pedido de vista da Conselheira Ludmilla Mara suspendeu o julgamento de recurso que discute se o Acordo de PLR cuja avaliação

AREsp nº 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Primeira Turma do STJ decidiu que o TRF2 deve sanar omissões arguidas pelo contribuinte acerca da possibilidade de dedutibilidade da base de cálculo

RE 599658 – UNIÃO x LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Min. Alexandre de Moraes RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis   O Plenário do

REsp nº 2005029 – POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Julgado em conjunto com os REsp’s  2005087, 2005289, 2005567, 2023016, 2027413 e 2027411 Tema: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a)

Processo nº: 16682.722324/2017-67 – Relator: Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Um pedido de vista do Conselheiro Regis Xavier suspendeu o julgamento perante a 3ª Turma da CSRF sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de