Julgamentos Tributários

A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte o imposto de renda devido pelo contribuinte

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EREsp nº 1.480.918/RS – Sociedade Vicente Pallotti x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: saber se as entidades imunes devem recolher o IRRF em remessas de juros ao exterior. A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte […]

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Julgamentos Tributários – STJ – 07/11/2023

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REsp nº 1.182.060/SC – WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Outros x Fazenda Nacional – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Tema: contribuição previdenciária patronal sobre a participação nos lucros e contribuições à previdência complementar concedidas a diretores não empregados. A 1ª Turma do STJ decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e

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Julgamentos Tributários – STJ – 25/10/2023

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REsp nº 1898532/CE – Cigel Industrial Ltda. X Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Julgado em conjunto com o REsp nº 1905870/PR. Tema: definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com as

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STJ afasta a incidência de COFINS sobre as receitas de aplicações financeiras auferidas pelo ECAD

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REsp 1985164/RJ – ECAD x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: isenção da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes de atividade própria de entidade civil sem fins lucrativos. A Primeira Turma do STJ decidiu que as receitas de aplicações financeiras auferidas pelo ECAD, associação civil sem fins lucrativos, têm pertinência com as

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STF: 1ª Turma inicia o julgamento sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas

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RE 1453882/SP – Chubb do Brasil Companhia de Seguros X União – Relator: Ministro Alexandre de Moraes Tema: PIS/COFINS sobre receitas financeiras de aplicações de reservas técnicas. A Primeira Turma do STF começou a julgar nesta semana recurso de uma seguradora questionando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de aplicações de reservas

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STJ suspende julgamento sobre dedução da PLR paga a diretores empregados do IRPJ e da CSLL

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REsp nº 1948478 / SP – I A S A x Fazenda Nacional – Relatora: Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da PLR paga a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de dedução da PLR paga a diretores

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STJ afasta limites à dedução de despesas do PAT

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REsp nº 2088361 / CE – União Federal x Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Tema: dedução em dobro das despesas do PAT, para fins de IRPJ e respectivo Adicional, sem a sujeição às restrições do Decreto nº 10.854/21. A 2ª Turma do STJ afastou as restrições, instituídas pelo

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STF decide pela constitucionalidade do IOF no mútuo entre empresas não financeiras

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RE 590186 / RS (TEMA 104) – FRAS-LE S.A. x União Federal – Relator: Ministro Cristiano Zanin. Tema: incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. O Plenário do STF, apreciando o Tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do contribuinte e fixou a seguinte tese: “É

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Julgamentos Tributários – STF – Plenário Virtual: 29/09/2023 a 06/10/2023

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ARE 1442915 / SP – Município de São Paulo x Concessionária Move São Paulo S.A. – Relator: Ministro Presidente. Tema: aplicação da imunidade recíproca do IPTU a concessionária de serviço público que usa imóvel público. Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento do agravo do município contra decisão que considerou aplicável

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Julgamentos Tributários – STJ – 03/10/2023

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REsp nº 1816221 / MG – ORTENG Equipamentos e Sistemas S.A. x União Federal – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.   Tema: delimitação temporal da tese firmada no Tema 69/STF (Exclusão do ICMS das bases do PIS/COFINS). A 2ª Turma do STJ, em sede de reexame determinado pelo STF, superou os vícios processuais do recurso

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