ARE 1465980 – UNIFERTIL – UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso RE 1465040 – AGIPLAN FINANCEIRA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso ARE 1432745 – ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Incidência de IRPJ e CSLL […]
AREsp nº 2310912 – SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. A Primeira Turma do STJ decidiu que o seguro garantia oferecido em execução fiscal não pode ser liquidado até que sobrevenha o trânsito em julgado da controvérsia em
REsp nº 1516593 – M DIAS BRANCO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Incidência de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de restituição ou compensação de indébito tributário. A Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do Ato Declaratório SRF nº 25/2003, que determina a incidência de
RE nº 593.544/RS (Tema 504) – UNIÃO x JOHN DEERE BRASIL LTDA – Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Tema: crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Plenário Virtual do STF decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/96, resultantes da aquisição, no mercado interno,
Julgamentos Tributários – STF – 19 de dezembro de 2023 Read More »
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 13/12/2023 RE 1.355.208/ SC (Tema 1184) – Município de Pomerode x A.C.M.M Serviços de Energia Elétrica (EPP) – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Tema: extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Um pedido de vista do
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 12 e 13 de dezembro de 2023 Read More »
REsp nº 1.948.478/SP – I A S A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da participação nos lucros e resultados e das gratificações pagas a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. A Primeira Turma do STJ definiu que os valores pagos a diretores empregados a título de
ADI 7066/DF – ABIMAQ – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgado em conjunto com as ADI 7070/DF e ADI 7078/CE. Tema: regra de anterioridade que deve ser observada para a cobrança de DIFAL-ICMS. Na última quarta-feira (29/11), o Plenário do STF, por maioria, declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que
STF decide que o DIFAL do ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022. Read More »
REsp nº 2102886 / RS – Fazenda Nacional x Alisul Alimentos S.A. – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos. A Primeira Turma do STJ validou a incidência do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento
AREsp 2310912/MG – Soluções em Aço Usiminas S.A. x Estado de Minas Gerais – Relator Ministro Sérgio Kukina. Tema: possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. A 1ª Turma do STJ suspendeu novamente o julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. O julgamento, iniciado em 26/11/23, foi retomado na
STJ suspende novamente julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro Read More »
Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento sobre a modulação dos efeitos temporais da decisão do STF que definiu os limites da coisa julgada individual, nas relações tributárias de natureza continuada, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. Antes do pedido de vista, com placar de 7×2, o Plenário do STF já
