REsp nº 2091202 – NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. A Primeira Seção do STJ definiu que as contribuições ao PIS e à COFINS devem ser incluídas na base de […]
AREsp nº 2469237 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Revisão pela autoridade administrativa de decisão administrativa favorável ao contribuinte. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível que a autoridade administrativa proceda à revisão de decisão favorável ao contribuinte
EAREsp nº 1286122 – L S EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Afrânio Vivela Tema: Saber se expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial pode ser negada em razão de pendência tributária da matriz ou de outras filiais. A Primeira Seção do
REsp nº 1696628 – SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Contribuição previdenciária sobre os acordos firmados na Justiça do Trabalho A Primeira Turma do STJ definiu que, nos acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor acordado, mesmo
ARE 1522508 – BHG S.A BRAZIL HOSPITALITY GROUP x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS. O Ministro Gilmar Mendes, em decisão individual, decidiu manter o entendimento do TJSP de que não é possível a exclusão do PIS, da
REsp nº 2069644 – FAZENDA NACIONAL x CLAUDIO JOSE PARDAL – Relator: Min. Sérgio Kukina REsp nº 2074564 – FAZENDA NACIONAL x LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato
REsp nº 2128785 – TERACOM TELEMÁTICA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: incidência de PIS e COFINS sobre os valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ decidiu que os valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL não devem ser incluídos nas bases de cálculo do PIS
REsp nº 2152642 – FAZENDA NACIONAL x VIAÇÃO JOANA D’ARC – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: IRPJ e CSLL – Amortização de ágio interno e com uso de empresa veículo. A Segunda Turma do STJ decidiu que não é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do valor correspondente à amortização
REsp nº 1585254 – VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Base de cálculo da COFINS das Operadoras de Planos de Saúde antes do §9º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, perante a Primeira Turma do STJ,
REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado Um pedido de vista do Ministro Afrânio Vilela suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar
