Julgamentos Tributários

REsp nº 2075544 – ESTADO DE MINAS GERAIS x NATIVITA INDÚSTRIA E COMÉRTIO LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: Possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão a programa de parcelamento de crédito tributário.  A Segunda Turma do STJ […]

REsp nº 2069644 – FAZENDA NACIONAL x CLAUDIO JOSE PARDAL – Relator: Min. Sérgio Kukina REsp nº 2074564 – LUIS DE ASSIS FEITOZA JUNIOR x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina  Tema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato

AREsp nº 1985301 – AGROPECUÁRIA RIO DAS ANDAS S.A x UNIÃO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Correção monetária aplicada aos financiamentos recebidos do FINAM. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, perante a Primeira Turma do STJ, de recurso que discute a aplicação da correção monetária aos financiamentos recebidos

ADI 7276 – CONSIF – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que criou a DIMP, estabelecendo procedimentos obrigatórios a serem observados pelas instituições financeiras e bancárias. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que obriga as instituições financeiras a prestar informações sobre pagamentos,

REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado   Um pedido de vista da Ministra Maria Thereza suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar

RE 882461 – ARCELORMITALL BRASIL S.A x MUNICÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório // Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal já possui quatro (4) votos para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O

RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMRPESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA (FENASEG) – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do

Processo nº: 18470.730556/2014-67 – Relator: Conselheiro Mario Hermes Soares  Tema: Contribuição previdenciária – Regras claras e objetivas de Acordo de PLR cuja avaliação de desempenho dos empregados era feita por seus superiores imediatos. Um pedido de vista da Conselheira Ludmilla Mara suspendeu o julgamento de recurso que discute se o Acordo de PLR cuja avaliação

AREsp nº 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Primeira Turma do STJ decidiu que o TRF2 deve sanar omissões arguidas pelo contribuinte acerca da possibilidade de dedutibilidade da base de cálculo