Julgamentos Tributários

REsp nº 2043887 – MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU x ANTONIO FURTADO JUNIOR – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15 na hipótese de interposição de agravo interno quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado.  A Corte Especial do STJ suspendeu novamente o julgamento do Tema […]

Processo nº: 16327.720939/2019-60 – Relator: Conselheiro Jandir Dalle Lucca Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos Interfinanceiros (DI) Um pedido de vista suspendeu o julgamento, perante a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, de recurso que discute a dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos

REsp nº 2010908 – CHAPADA DO PIAUI HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Critério temporal do IOF.  A Primeira Turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute qual o critério temporal de incidência do IOF em operações de crédito realizadas em prestações. Contudo, o julgamento foi suspenso

REsp nº 1672125 – BANCO ABN AMRO REAL S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono único. A Segunda Turma do STJ decidiu afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados a título de abono concedido em parcela única, conforme

RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Tema 1153, que discute se o

REsp nº 2166724 – FUNDAÇÃO BARISUL DE SEGURIDADE SOCIAL x OLMA VIEIRA PACHECO – Relatora: Min. Nancy Andrighi Tema: Saber se os acórdãos do STJ em julgamento de recursos repetitivos interrompem os efeitos temporais da coisa julgada nas relações de trato continuado.  A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento de recurso especial que visa definir

 REsp nº 1959212 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x ITAÚ UNIBANCO – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária – Tema 1158. A Primeira Seção do STJ, ao analisar

Processo nº: 16327.720676/2012-12 – Relator: Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca  Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de 5 anos independente do cumprimento dos requisitos exposto no artigo 9º nº 9.430/96. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF definiu, por maioria, que a dedutibilidade,

REsp nº 2109311 – FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Compensação cruzada de créditos cujos fatos geradores são anteriores à implementação do e-Social. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários quando os fatos geradores desses

RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda; e b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória. O Plenário do STF definiu que as multas moratórias estão limitadas a 20% do tributo devido, bem como declarou a