Julgamentos Tributários

REsp nº 2142645 – FAZENDA NACIONAL x NEOENERGIA PERNAMBUCO – Relator: Min. Afrânio Vilela  Tema: Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados à previdência complementar.  A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a planos de previdência complementar, ainda que o benefício […]

RE 1073380 – UNIÃO x OLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Embargos de divergência – Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e trabalhadores avulsos – Período anterior à EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  Plenário – Julgamento Presencial  RE 1073380 – UNIÃO x OLIVEIRA SILVA TAXI AEREO LTDA – Relator: Min. Gilmar Mendes  Tema: Embargos de Divergência – Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT incidente sobre a remuneração a administradores, autônomos e avulsos – Antes da EC 20/98  O Supremo Tribunal Federal deverá

ADI 7716 – ACEL x GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA – Relator: Min. Dias Toffoli Julgamento em conjunto com as ADIs 7077 e 7634. Tema: Adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Paraíba sobre operações de prestação de serviços de telecomunicação.  O Supremo Tribunal Federal

REsp nº 1992449 – BANCO C6 S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves  Tema: PIS e COFINS – dedução das despesas incorridas com a contratação de correspondentes bancários. A Primeira Turma do STJ decidiu que é devida a inclusão, nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, das despesas incorridas pelas instituições financeiras

ADI 7716 – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES (ACEL) e OUTRO x GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Paraíba sobre operações de prestação de serviços de

RE 1566336 – REAL COMÉRCIO LTDA x UNIÃO, SENAI, SESI e SEBRAE – Relator: Min. Presidente Edson Fachin. Tema: Constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado – Tema 1445/RG. O Supremo Tribunal Federal irá analisar, sob a sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o

ADI 7912 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC) x PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL- Relator: Min. Nunes Marques  Tema: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que estabeleceram nova sistemática de tributação na distribuição de lucros e dividendos. Após pedido de destaque do Ministro Edson Fachin, o Plenário do

RE 1479774 – MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras – Tema 1.309/RG. Um pedido de vista suspendeu o julgamento, pelo Plenário do STF, da controvérsia acerca da constitucionalidade da

Processo nº: 16327.720986/2017-41 – Relator: Conselheiro Leonam Rocha  Tema: Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – Modulação de efeitos no Tema 985/STF. Por unanimidade, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF definiu que não é possível à fiscalização exigir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias relativamente a fatos