Julgamentos Tributários

AREsp nº 2694218 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Min. Afrânio Vilela  Tema:  incidência do IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção em razão de sinistro. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não incide IPI na transferência, à seguradora, de veículo adquirido com isenção, em caso de sinistro […]

Processo nº: 16327.720968/2018-41 – Relator: Conselheiro Leonam Rocha Tema: Lançamento de multa de ofício relativo a crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa em razão de contestação junto ao órgão previdenciário.  Por maioria, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que, ainda que a exigibilidade de crédito tributário de contribuições previdenciárias esteja suspensa em razão

REsp nº 1544350 – BANCO NACIONAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Og Fernandes  Tema: Desconstituição automática da coisa julgada. A Segunda Turma do STJ definiu que não é possível a execução de título judicial quando o seu conteúdo contraria entendimento firmado pelo Supremo antes do respectivo trânsito em julgado. No caso, o contribuinte obteve,

REsp Repetitivo nº 2194708 – IMOBILIÁRIA CARVALHO LTDA x MUNICÍPIO DE ITAPOÁ – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Possibilidade de a Fazenda Pública substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença nos embargos à execução – Tema 1350/STJ.  A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que não é possível à

 RE 1495108 – APLHA LTDA x MUNICÍPIO DE PIRACICABA – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou

AREsp nº 2849743 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Incidência do IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção em razão de sinistro.  A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não incide IPI na transferência, à seguradora, de veículo adquirido com isenção, em caso de sinistro

RE 1355870 – BANCO PAN S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux   Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1.153/RG.  O Supremo Tribunal Federal definiu que não é possível que os Estados cobrem do

RE 1420691 – UNIÃO x GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança – Tema 1262/RG. Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo

AREsp nº 2354017 – BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários em ação não beneficiada pela modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 745 – Majoração das alíquotas de ICMS sobre serviços de telecomunicação.  Um

RE 640452 – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A x Estado de Rondônia – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG. O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento acerca do limite da multa aplicável pelo descumprimento de