Julgamentos Tributários

REsp nº 2354017 – BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários em ação não beneficiada pela modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 745 – Majoração das alíquotas de ICMS sobre serviços de telecomunicação. Por […]

RE 640452 – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG.  O Plenário do STF, ao fixar as teses vinculantes do Tema 487 da repercussão geral, limitou a multa isolada por descumprimento de obrigação

REsp nº 2093860 – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: IRPJ e CSLL – Dedução integral dos prejuízos decorrentes das operações de hedge.  Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, da controvérsia relativa à possibilidade de dedução

REsp Repetitivo nº 2119311 – MODESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Teodoro Silva Santos  Tema: Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI – Tema 1.304/STJ. A Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos repetitivos, que não

REsp nº 1051059 – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Min. Afrânio Vilela  Tema: Aplicação da Súmula 343/STF às ações rescisórias quando o tema for de índole constitucional. A Segunda Turma do STJ decidiu pelo não cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo versar sobre matéria tributária de índole constitucional que,

Processo nº: 16327.720668/2019-42 – Relator: Conselheiro Fernando Brasil Tema: Limites à compensação do IRRF por rendimentos pagos a filiais situadas em países com tributação favorecida. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF suspendeu, em razão de pedido de vista, o julgamento de recurso que discute a existência, ou não, de limites à compensação do Imposto

Corte Especial – 03/12/2025  EREsp nº 1905870 – FAZENDA NACIONAL x GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura  Tema: Conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC.  A Corte Especial do STJ suspendeu, em razão de

REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: Limite de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.  A Segunda Turma do STJ, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, manteve o entendimento de que é válido o prazo máximo

REsp Repetitivo nº 2161414 – FAZENDA NACIONAL x FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues.  Tema: Possibilidade de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com JCP apurados em exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autoriza seu pagamento – Tema 1.319/STJ.  A Primeira Seção do STJ definiu, sob

RE nº 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória