Julgamentos Tributários

Processo nº: 16327.720668/2019-42 – Relator: Conselheiro Fernando Brasil Tema: Limites à compensação do IRRF por rendimentos pagos a filiais situadas em países com tributação favorecida. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF suspendeu, em razão de pedido de vista, o julgamento de recurso que discute a existência, ou não, de limites à compensação do Imposto […]

Corte Especial – 03/12/2025  EREsp nº 1905870 – FAZENDA NACIONAL x GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura  Tema: Conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC.  A Corte Especial do STJ suspendeu, em razão de

REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: Limite de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.  A Segunda Turma do STJ, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, manteve o entendimento de que é válido o prazo máximo

REsp Repetitivo nº 2161414 – FAZENDA NACIONAL x FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues.  Tema: Possibilidade de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com JCP apurados em exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autoriza seu pagamento – Tema 1.319/STJ.  A Primeira Seção do STJ definiu, sob

RE nº 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória

ADO 55 – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) – Relator: Min. Marco Aurélio  Tema: Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional em relação à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) por meio de lei complementar. No entanto, a Corte não fixou prazo para que

Processo nº: 16561.720086/2018-11 – Conselheira: Maria Carolina Maldonado Tema: Amortização de ágio gerado em OPA – Alteração de critério jurídico da acusação A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu que não é possível à autoridade julgadora manter a exigência fiscal com fundamento em critério jurídico diverso daquele adotado no lançamento. No caso concreto,

REsp nº 2118134 – IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa  Tema: Mudança do critério jurídico do lançamento no julgamento administrativo.  A Primeira Turma do STJ declarou a nulidade das decisões do CARF que se fundamentaram em critérios diversos daqueles constantes no auto de infração, para justificar a manutenção da

ADI 7716 – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza sobre operações de prestação de serviços de telecomunicação. Um pedido de destaque do Ministro Luiz Fux fará com que o Plenário do STF reinicie, em

Processo nº: 16327.720872/2018-82 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Por voto de qualidade, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF validou o lançamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os rendimentos das aplicações financeiras das