ADI 7716 – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES (ACEL) e OUTRO x GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Paraíba sobre operações de prestação de serviços de […]
RE 1566336 – REAL COMÉRCIO LTDA x UNIÃO, SENAI, SESI e SEBRAE – Relator: Min. Presidente Edson Fachin. Tema: Constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado – Tema 1445/RG. O Supremo Tribunal Federal irá analisar, sob a sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o
ADI 7912 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC) x PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL- Relator: Min. Nunes Marques Tema: Constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que estabeleceram nova sistemática de tributação na distribuição de lucros e dividendos. Após pedido de destaque do Ministro Edson Fachin, o Plenário do
Julgamentos Tributários – STF – 13/02/2026 a 24/02/2026. Read More »
RE 1479774 – MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras – Tema 1.309/RG. Um pedido de vista suspendeu o julgamento, pelo Plenário do STF, da controvérsia acerca da constitucionalidade da
Julgamentos Tributários – STF – 13/02/2026 a 24/02/2026. Read More »
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral dos Temas 1.445 e 1.446, que tratam, respectivamente, da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional relativo ao período de aviso prévio indenizado e da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. No tocante à constitucionalidade da incidência
Processo nº: 16327.720986/2017-41 – Relator: Conselheiro Leonam Rocha Tema: Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – Modulação de efeitos no Tema 985/STF. Por unanimidade, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF definiu que não é possível à fiscalização exigir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias relativamente a fatos
Primeira Seção – 11/02/2026 REsp Repetitivo nº 2193673 – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: Definir se a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido para garantir a execução de crédito tributário podem ser recusados por inobservância da ordem legal de
Julgamentos Tributários – STJ – 10/02/2026 e 11/02/2026 Read More »
REsp nº 2354017 – BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários em ação não beneficiada pela modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 745 – Majoração das alíquotas de ICMS sobre serviços de telecomunicação. Por
Solução de Consulta nº 10, de 30 de janeiro de 2026 A Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta, afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos pelo empregador a seus empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Segundo a RFB, a partir
