Processo nº: 16327.720668/2019-42 – Relator: Conselheiro Fernando Brasil Tema: Limites à compensação do IRRF por rendimentos pagos a filiais situadas em países com tributação favorecida. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF suspendeu, em razão de pedido de vista, o julgamento de recurso que discute a existência, ou não, de limites à compensação do Imposto […]
A Receita Federal atualizou as regras relativas ao tratamento tributário das perdas no recebimento de créditos (“PDD”) pelas instituições financeiras e demais instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil. Por meio da Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.296/2025, publicada em 04/12/2025, a Receita Federal introduziu mudanças nos artigos 74-D e 74-F da IN nº 1.700/2017,
Corte Especial – 03/12/2025 EREsp nº 1905870 – FAZENDA NACIONAL x GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: Conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. A Corte Especial do STJ suspendeu, em razão de
Julgamentos Tributários – STJ – 03/12/2025 e 04/12/2025. Read More »
Finalizando o ano judiciário, o Supremo Tribunal Federal poderá retomar, em sessão presencial, o julgamento que discute a constitucionalidade da fixação de alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação em patamares superiores à alíquota geral. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá decidir acerca da possibilidade de interpretação restritiva
