Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, destacamos processos que questionam: (I) a dedução, das bases do IRPJ e da CSLL, das multas sancionatórias aplicadas por órgãos regulatórios; (II) a não incidência de IRRF sobre as remessas ao exterior por serviços prestados sem transferência de tecnologia; (III) a dedução, do PIS e da COFINS no regime […]
RE 640452 – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG. O Plenário do STF, ao fixar as teses vinculantes do Tema 487 da repercussão geral, limitou a multa isolada por descumprimento de obrigação
REsp nº 2093860 – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: IRPJ e CSLL – Dedução integral dos prejuízos decorrentes das operações de hedge. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, da controvérsia relativa à possibilidade de dedução
REsp Repetitivo nº 2119311 – MODESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI – Tema 1.304/STJ. A Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos repetitivos, que não
REsp nº 1051059 – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Aplicação da Súmula 343/STF às ações rescisórias quando o tema for de índole constitucional. A Segunda Turma do STJ decidiu pelo não cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo versar sobre matéria tributária de índole constitucional que,
Processo nº: 16327.720668/2019-42 – Relator: Conselheiro Fernando Brasil Tema: Limites à compensação do IRRF por rendimentos pagos a filiais situadas em países com tributação favorecida. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF suspendeu, em razão de pedido de vista, o julgamento de recurso que discute a existência, ou não, de limites à compensação do Imposto
A Receita Federal atualizou as regras relativas ao tratamento tributário das perdas no recebimento de créditos (“PDD”) pelas instituições financeiras e demais instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil. Por meio da Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.296/2025, publicada em 04/12/2025, a Receita Federal introduziu mudanças nos artigos 74-D e 74-F da IN nº 1.700/2017,
Corte Especial – 03/12/2025 EREsp nº 1905870 – FAZENDA NACIONAL x GCA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: Conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. A Corte Especial do STJ suspendeu, em razão de
Julgamentos Tributários – STJ – 03/12/2025 e 04/12/2025. Read More »
Finalizando o ano judiciário, o Supremo Tribunal Federal poderá retomar, em sessão presencial, o julgamento que discute a constitucionalidade da fixação de alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação em patamares superiores à alíquota geral. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá decidir acerca da possibilidade de interpretação restritiva
