outubro 2025

ADI 7716 – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza sobre operações de prestação de serviços de telecomunicação. Um pedido de destaque do Ministro Luiz Fux fará com que o Plenário do STF reinicie, em

Processo nº: 16327.720872/2018-82 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Por voto de qualidade, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF validou o lançamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os rendimentos das aplicações financeiras das

RE 1426271 – ESTADO DO CEARÁ x ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A – Relator: Min. Alexandre de Moraes   Tema: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – Tema

AREsp nº 2694218 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Min. Afrânio Vilela  Tema:  incidência do IPI na transferência de veículos adquiridos com isenção em razão de sinistro. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não incide IPI na transferência, à seguradora, de veículo adquirido com isenção, em caso de sinistro

Processo nº: 16327.720968/2018-41 – Relator: Conselheiro Leonam Rocha Tema: Lançamento de multa de ofício relativo a crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa em razão de contestação junto ao órgão previdenciário.  Por maioria, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que, ainda que a exigibilidade de crédito tributário de contribuições previdenciárias esteja suspensa em razão