AREsp nº 2448628 – UNIÃO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL (UNICA) x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: ISS sobre valores pagos a empresa estrangeira pela prestação de serviços advocatícios. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do ISS sobre valores pagos a […]
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do CARF aprovaram onze enunciados de súmulas, que tratam, especialmente, da imputação proporcional nos casos de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, da inclusão do frete e do seguro no preço de transferência calculado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, da apuração de
ADI 7077 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Flávio Dino Tema: Constitucionalidade de leis do Estado do Rio de Janeiro que fixaram alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de comunicação em patamares superiores à alíquota geral. Em razão de pedido de destaque formulado pelo Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal
REsp nº 2213669 – MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON x MARIA ANTONIA DE OLVEIRA MALAFARIA – MICROEMPRESA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Responsabilidade do devedor por juros e correção monetária sobre valores depositados ou penhorados em execuções fiscais. A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do TJPR quanto à inaplicabilidade do Tema 677/STJ às
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao prazo prescricional para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Embora seja pacífico o entendimento de que, após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da decisão que reconhece o direito à compensação de um tributo pago
Neste mês de setembro, o Superior Tribunal de Justiça poderá analisar se, nas execuções fiscais tributárias, o devedor é responsável pelos juros e pela correção monetária mesmo após a realização de depósito judicial ou da penhora de ativos financeiros. Além disso, a Primeira Seção poderá examinar o Tema Repetitivo nº 1.273, que visa a definir
