STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos o prazo de cinco anos para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao prazo prescricional para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Embora seja pacífico o entendimento de que, após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da decisão que reconhece o direito à compensação de um tributo pago […]
