STJ afeta ao rito dos repetitivos a possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao oferecimento inaugural de seguro garantia/fiança bancária para garantia da execução fiscal.
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se é possível o oferecimento inaugural de fiança bancária ou seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal de crédito tributário, independentemente da concordância da Fazenda Pública e da observância da ordem legal prevista no artigo 11 da Lei […]