setembro 2025

STJ afeta ao rito dos repetitivos a possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao oferecimento inaugural de seguro garantia/fiança bancária para garantia da execução fiscal.

STJ afeta ao rito dos repetitivos a possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao oferecimento inaugural de seguro garantia/fiança bancária para garantia da execução fiscal.

A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se é possível o oferecimento inaugural de fiança bancária ou seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal de crédito tributário, independentemente da concordância da Fazenda Pública e da observância da ordem legal prevista no artigo 11 da Lei […]

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STF reconhece repercussão geral sobre a inclusão do auxílio-alimentação no salário de contribuição antes da Lei nº 13.416/2017

O Plenário Virtual do STF formou maioria para reconhecer a existência de repercussão geral do Tema 1.437, que trata da constitucionalidade da inclusão, no salário de contribuição, dos valores de auxílio-alimentação pagos in natura ou em forma de tíquetes-refeição (ou equivalente) no período anterior à Lei nº 13.416/2017 (Reforma Trabalhista). A controvérsia consiste em saber se

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Observatório de Teses – Agosto de 2025

Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, destacamos decisões que tratam dos seguintes temas: (I) exclusão, da base de cálculo da contribuição ao GILL/RAT (antigo SAT), das verbas pagas a título de férias gozadas, descanso semanal remunerado, faltas abonadas e 13º salário; (II) não incidência de contribuições previdenciárias e devidas a Terceiros sobre descontos

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Receita Federal complementa IN que regulamenta as perdas no recebimento de créditos das instituições financeiras.

 A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.281 de 2025, que modifica as disposições da IN RFB nº 1.700/2017 a respeito da dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, das perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras. As alterações referem-se, especialmente, à Seção V da IN RFB nº 1.700/2017, que dispõe,

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Julgamentos Tributários – STJ – 16/09/2025

AREsp nº 2354017 – BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários em ação não beneficiada pela modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 745 – Majoração das alíquotas de ICMS sobre serviços de telecomunicação.  Um

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Julgamentos Tributários – STF.

RE 640452 – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A x Estado de Rondônia – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG. O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento acerca do limite da multa aplicável pelo descumprimento de

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STJ afeta aos repetitivos a incidência de contribuições previdenciárias sobre Stock Options

A Primeira Seção do STJ irá definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e das contribuições de terceiros quando do exercício da opção de compra nos chamados Stock Option Plans pelos empregados. Houve, ainda, a determinação de suspensão da tramitação dos recursos pendentes

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Julgamentos Tributários – STJ – 10/09/2025.

REsp Repetitivo nº 2103305 – ESTADO DE MINAS GERAIS x FORNECEDORA JACOME COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente – Tema 1273/STJ.   A Primeira Seção do Superior Tribunal

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