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REsp nº 1730960 – FAZENDA NACIONAL x CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que buscava reformar acórdão proferido pelo TRF3, o qual autorizara a substituição da penhora, em
Portaria nª 1.684, de 31 de julho de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria nº 95, de 2025, que regulamenta a possibilidade de dispensa, para contribuintes com capacidade de pagamento, da apresentação de garantia para discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade.
O Supremo Tribunal Federal poderá analisar a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. O Vice-Presidente do STJ admitiu, como representativo da controvérsia, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte no âmbito do
