ARE 1370843 – PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa à coparticipação do empregado sobre o vale-transporte e auxílio alimentação – Tema 1.415/RG. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.415, que trata da […]
A Terceira Turma da Câmara Superior do CARF irá votar, no dia 26 de agosto, quatro propostas de súmulas relacionadas principalmente à apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ao prazo decadencial para deduções indevidas de IPI e ao regime aduaneiro especial de drawback. Os enunciados de súmulas a serem submetidos
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF irá votar quatro enunciados de súmulas. Read More »
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração das bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, Ministro Moura Ribeiro, indicou quatro recursos
RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487/RG. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/8), que retomará o julgamento do Tema 487 de repercussão
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 914 de repercussão geral, definiu que é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 13/08/2025. Read More »
Processo nº: 16327.720218/2019-50 – Relatora: Conselheira Maria Carolina Kraljevic Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas com JCP apurados em exercícios anteriores. Por maioria, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não é possível deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Solução de Consulta nº 135, de 8 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil reafirmou a impossibilidade de o contribuinte compensar créditos de terceiros, relativos a contribuições previdenciárias, com débitos tributários próprios, sejam eles de natureza previdenciária ou não. Segundo a RFB, a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não
RE 1355870 – BANCO PAN S.A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153/RG. Um pedido de destaque formulado pelo Ministro
Julgamentos Tributários – STF – 01/08/2025 a 08/08/2025 Read More »
O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (08/08), a análise da existência de repercussão geral acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do trabalhador para custear, a título de coparticipação, o vale-transporte e o auxílio-alimentação. Foi selecionado como representativo da controvérsia o ARE 1.370.843, no qual os Ministros da 2ª Turma
A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF realizará, no dia 20 de agosto, a votação de oito enunciados de súmulas, que se referem, em sua maioria, ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, há apenas uma proposta de súmula, que trata da não incidência sobre
