Com a retomada do ano judiciário nos Tribunais Superiores, o Supremo Tribunal Federal poderá concluir o julgamento que analisa a constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas ao exterior. Poderá, ainda, concluir a apreciação do Tema 1.153 da repercussão geral, que trata da legitimidade do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA […]
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, destacamos processos que discutem: (I) a incidência de contribuições previdenciárias sobre a PLR paga a administradores/diretores; (II) a dedução da amortização de ágio interno na apuração do IRPJ e da CSLL antes do advento da Lei nº 12.973/2014; (III) a dedução, das bases de cálculo do PIS e da
Na 23ª edição do “Direto da Distribuição”, fizemos um levantamento dos processos distribuídos nos Tribunais Superiores entre fevereiro e abril de 2025, e destacamos o AREsp 2856601/MG, distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Segunda Turma, na qual algumas instituições financeiras discutem a possibilidade de dedução, da base de cálculo do PIS e
A RFB emitiu hoje uma nota esclarecendo que as instituições financeiras e demais responsáveis pelo recolhimento do IOF não precisam efetuar, por enquanto, o recolhimento retroativo em razão da decisão do STF que afastou a suspensão do decreto presidencial que havia majorado alíquotas do IOF. A nota foi emitida porque a decisão do STF, proferida
RFB se manifesta sobre decisão do STF que manteve decreto presidencial de IOF. Read More »
PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 A Receita Federal do Brasil editou a Portaria nº 555/2025, dispondo sobre a transação de créditos tributários em contencioso administrativo. A Portaria trata das modalidades de transação por adesão ou individual à proposta da Secretaria Especial da Receita Federal e de transação individual proposta pelo
A Primeira Seção do STJ agendou para o dia 13/08 o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.342, que visa definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive os adicionais GIIL-RAT e as contribuições destinadas a terceiros. A controvérsia gira, principalmente, em torno da natureza
