ALS – Pautas Tributárias Junho de 2025.
Finalizando o primeiro semestre de 2025, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento do Tema 914 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas ao exterior. Também, poderá decidir, no Tema 1266 de repercussão geral, se é aplicável a regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de […]