Solução de Consulta nº 105, de 25 de junho de 2025. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 105/2025, esclareceu as condições para a dedução, na apuração do IRPJ, das despesas relativas a seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência oferecido aos empregados, bem como se o limite […]
Solução de Consulta Cosit nº 105/2025 e Decreto Legislativo nº 176/2025. Read More »
Nesta edição do Observatório de Teses, referente aos meses de abril e maio de 2025, identificamos decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal de São Paulo que tratam dos seguintes temas: (I) exclusão de multas e juros sobre os débitos mantidos por voto de qualidade; (II) adição da amortização de ágio na apuração da CSLL antes do advento da
Solução de Consulta nº 99, de 24 de junho de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu ser possível a dedução, em períodos subsequentes, do saldo credor de PIS e COFINS decorrentes da dedução de despesas de captação incorridas em operações de securitização. A consulta foi apresentada por pessoa jurídica que exerce atividade de securitização
ARE 1370843 – PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça. Tema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa à coparticipação do empregado sobre o vale-transporte e auxílio alimentação. A Segunda Turma do STF decidiu que irá analisar a controvérsia relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 A Medida Provisória nº 1.303/2025 traz importantes mudanças na tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais, investimentos em bolsa, fundos e ganhos de capital. A maioria das novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras
Governo Federal altera tributação do IOF e de aplicações financeiras Read More »
REsp Repetitivo nº 2126428 – FLORENCE DI ITALIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: PERSE – necessidade de inscrição prévia do contribuinte no CADASTUR e a restrição ao contribuinte optante pelo SIMPLES – Tema 1283 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para
RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um novo pedido de vista suspendeu o julgamento do recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, com o objetivo de afastar a incidência
RE 1341464 – COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. O Plenário do STF definiu que é constitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O
REsp nº 2183747 – SALOBO METAIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão. Tema: Possibilidade de restituição dos valores devidos anteriores à impetração do mandado de segurança por meio de precatório A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, vedou a possibilidade de o contribuinte optar pela via do precatório para a restituição de valores
Finalizando o primeiro semestre de 2025, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento do Tema 914 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas ao exterior. Também, poderá decidir, no Tema 1266 de repercussão geral, se é aplicável a regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de
