RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 914 de repercussão geral, que trata da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio […]
RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tema: caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 Um pedido de destaque interrompeu o julgamento, pelo STF, sobre o limite da multa por descumprimento de
Julgamentos Tributários – STF – 16/05/2025 a 23/05/2025. Read More »
Os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, publicados, respectivamente, em 22 e 23 de maio de 2025, alteraram a incidência do IOF, previstas no Decreto nº 6.306/2007. As principais alterações são abordadas a seguir: IOF Crédito Houve a alteração das alíquotas do IOF nas operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, fixando a alíquota de 0,0082%
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral do Tema 1401, que discute a possibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL sem a observância do limite de 30% nos casos de extinção da pessoa jurídica. Até o momento, apenas o relator do recurso selecionado
REsp nº 2167201 – BANCO PAN S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura Tema: IRPJ e CSLL – remuneração dos recolhimentos compulsórios ao Bacen. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre a remuneração dos depósitos compulsórios realizados pelas instituições financeiras no Banco Central do Brasil.
ARE 1492100 – ORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: IRPJ e CSLL – compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL limitada a 30% no caso de empresa extinta Um pedido de destaque interrompeu o julgamento, pela Segunda Turma do STF, de recurso
REsp nº 2043775 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – Relator: Min. Benedito Gonçalves. Tema: IRPF sobre os valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits. Um pedido de vista regimental suspendeu o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Tema Repetitivo
Solução de Consulta nº 76, de 9 de maio de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao reembolso de custos e despesas entre pessoas jurídicas reunidas em forma de associação sem fins lucrativos.
REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Limite de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reconheceu a prescrição do direito à compensação de créditos reconhecidos judicialmente, quando o pedido é protocolado após
EREsp nº 1880724 – GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CÂMBIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves. Tema: PIS e COFINS – dedutibilidade das comissões pagas a agentes autônomos de investimento. Um pedido de vista regimental suspendeu o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, de recurso que discute a possibilidade de interpretação restritiva da norma relativa
