REsp nº 2126428 – FLORENCE DI ITALIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL Tema: PERSE – necessidade de inscrição prévia do contribuinte no CADASTUR e a restrição ao contribuinte optante pelo SIMPLES. A Primeira Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1283, que visa a definir se é necessária a inscrição […]
REsp nº 2022672 – GCI COMÉRCIO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal para pagamento da entrada do PERT. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia acerca da possibilidade da Fazenda Pública substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a sentença nos embargos à execução, com o objetivo de incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. O Tribunal de Justiça do Estado
PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu regras para a negociação, por meio do Programa de Transação Integral (PTI), de créditos da União com alto impacto econômico. O PTI foi instituído pela Portaria Normativa nº 1.384/2024, com o objetivo de promover a regularização de passivos e
PGFN define regras para a transação de créditos de alto impacto econômico. Read More »
REsp nº 2043887 – MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU x ANTONIO FURTADO JUNIOR – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15 na hipótese de interposição de agravo interno quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado. A Corte Especial do STJ suspendeu novamente o julgamento do Tema
Processo nº: 16327.720939/2019-60 – Relator: Conselheiro Jandir Dalle Lucca Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos Interfinanceiros (DI) Um pedido de vista suspendeu o julgamento, perante a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, de recurso que discute a dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos
REsp nº 2010908 – CHAPADA DO PIAUI HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Critério temporal do IOF. A Primeira Turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute qual o critério temporal de incidência do IOF em operações de crédito realizadas em prestações. Contudo, o julgamento foi suspenso
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é permitida a dedução, do cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro real, das despesas operacionais de comissão pagas aos marketplaces. O contribuinte apresentou solução de consulta afirmando que realiza suas vendas exclusivamente
Soluções de Consulta – COSIT – 27 de março de 2025. Read More »
Na 22ª edição do “Direto da Distribuição”, fizemos um apanhado dos processos distribuídos nos Tribunais Superiores em novembro e dezembro de 2024, bem como em janeiro de 2025, e destacamos o REsp 2184697/SP, distribuído ao Ministro Afrânio Vilela, da Segunda Turma, discutindo a não incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos dos recolhimentos/depósitos
