Processo nº: 16327.720676/2012-12 – Relator: Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de 5 anos independente do cumprimento dos requisitos exposto no artigo 9º nº 9.430/96. A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF definiu, por maioria, que a dedutibilidade, […]
REsp nº 2109311 – FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Compensação cruzada de créditos cujos fatos geradores são anteriores à implementação do e-Social. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários quando os fatos geradores desses
Neste mês de março, o Supremo Tribunal Federal poderá definir se o credor fiduciário possui legitimidade para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária (Tema 1153/RG). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça poderá decidir, sob o rito dos repetitivos, se o credor fiduciário é responsável solidário
