Processo nº: 16327.720996/2018-68 – Relator: Heldo Jorge dos Santos Tema: Exigência de multa e juros isolados em razão da não retenção IRRF sobre valores dos aportes complementares a planos coletivos de previdência privada. Por unanimidade, a Primeira Turma da Câmara Superior do CARF manteve entendimento da Câmara Baixa (1ª TO / 4ª Câmara / 1ª Seção) […]
REsp nº 2120610 – GRUPO CASAS BAHIA S/A x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensar os débitos de ICMS-ST com saldo credor de ICMS-próprio. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o contribuinte não pode compensar créditos de ICMS-próprio com débitos de ICMS-ST. Para a Turma,
Iniciando o ano judiciário, o Supremo Tribunal Federal poderá retomar o julgamento de recurso que discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior por meio de controladas em virtude de convenções internacionais para prevenir a dupla tributação (TDT). Além disso, poderá decidir sobre a constitucionalidade da inclusão do PIS, da
