Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, localizamos processos questionando: (I) a extensão da alíquota zero do IOF-Câmbio, prevista no artigo 15-B, do Decreto nº 8.325/2014, para os casos de Investimento Estrangeiro Direto; (II) a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba paga a título de PLR; e (III) a exclusão do ISS das bases […]
RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda; e b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória. O Plenário do STF definiu que as multas moratórias estão limitadas a 20% do tributo devido, bem como declarou a
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar a admissão de Incidente de Assunção de Competência (“IAC”) que visa a definir se as instituições financeiras podem deduzir, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as despesas com Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), nos termos do art. 3º, §
ARE nº 1522508 – BHG S.A BRAZIL HOSPITALITY x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS. Por unanimidade, a Segunda Turma do STF negou provimento ao recurso do contribuinte que pretendia excluir, da base de cálculo do ISS, o
Julgamentos Tributários – STF – 14/02/2025 a 21/02/2025. Read More »
Processo nº: 16327.721214/2011-31 – Relator: Conselheiro Alexandre Freitas Costa Tema: incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da venda das ações envolvendo processos de “desmutualização” da CETIP Associação. Por maioria, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF, julgando recurso especial da Fazenda Nacional, decidiu que incidem PIS e COFINS sobre
REsp nº 2139412 – ESTADO DO MATO GROSSO x MOACIR CLOVIS SMANIOTTO JUNIOR – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Base de cálculo do ITCD na sucessão de quotas de capital social de sociedade. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITCMD, na hipótese de sucessão de quotas de capital social
Processo nº: 16327.721073/2019-12 – Relator: Conselheiro Rodrigo Monteiro Tema: Contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de PLR aos empregados cuja assinatura do acordo ocorreu durante o período de aferição das metas. Por maioria, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título
REsp nº 1999905 – TABULAE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Exclusão da CPRB da sua própria base de cálculo. Para a Primeira Turma do STJ, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser incluída em sua própria base de cálculo. Sem discussão em sessão,
RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um pedido de vista do Ministro Nunes Marques suspendeu novamente o julgamento do recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para prevenir a dupla tributação para fins de
Julgamentos Tributários – STF – 07/02/2025 a 14/02/2025 Read More »
REsp nº 2153347 – FAZENDA NACIONAL x GONÇALVES & TORTOLA S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação
