Na última pauta de 2024, o Supremo Tribunal Federal poderá retomar o julgamento do Tema 1280 de repercussão geral, acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de investimentos financeiros auferidas por entidades fechadas de previdência complementar no período anterior à EC nº 20/98, bem como poderá finalizar o julgamento do Tema 1214, […]
EAREsp nº 1286122 – L S EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Afrânio Vivela Tema: Saber se expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial pode ser negada em razão de pendência tributária da matriz ou de outras filiais. A Primeira Seção do
REsp nº 1696628 – SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues Tema: Contribuição previdenciária sobre os acordos firmados na Justiça do Trabalho A Primeira Turma do STJ definiu que, nos acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor acordado, mesmo
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da possibilidade de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ decidiu selecionar quatro processos representativos da controvérsia, tendo
ARE 1522508 – BHG S.A BRAZIL HOSPITALITY GROUP x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS. O Ministro Gilmar Mendes, em decisão individual, decidiu manter o entendimento do TJSP de que não é possível a exclusão do PIS, da
REsp nº 2069644 – FAZENDA NACIONAL x CLAUDIO JOSE PARDAL – Relator: Min. Sérgio Kukina REsp nº 2074564 – FAZENDA NACIONAL x LUIZ DE ASSIS FEITOZA JUNIOR – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato
REsp nº 2128785 – TERACOM TELEMÁTICA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: incidência de PIS e COFINS sobre os valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ decidiu que os valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL não devem ser incluídos nas bases de cálculo do PIS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1348, pelo qual decidirá se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, é aplicável a empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação
REsp nº 2152642 – FAZENDA NACIONAL x VIAÇÃO JOANA D’ARC – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: IRPJ e CSLL – Amortização de ágio interno e com uso de empresa veículo. A Segunda Turma do STJ decidiu que não é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do valor correspondente à amortização
Neste mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar recurso da União que busca afastar o efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário de uma empresa seguradora que discute a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as suas receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras, após a edição da Lei nº 12.973/2014. O Superior Tribunal
