Receita Federal institui Procedimento de Consensualidade Fiscal para solucionar conflitos tributários.
PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 A Receita Federal do Brasil instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), com o objetivo de evitar que conflitos tributários ou aduaneiros se tornem litigiosos. Somente os contribuintes classificados na categoria máxima dos programas de conformidade da RFB podem ingressar na Receita de […]