ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Cristiano Zanin Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da Contribuição PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições O Plenário do […]
Julgamentos Tributários – STF – 04/10/2024 a 11/10/2024 Read More »
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da existência de repercussão geral dos Temas 1337 e 1338, que discutem, respectivamente: (i) a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que restaurou as alíquotas integrais de PIS e COFINS no regime não-cumulativo sobre receitas financeiras; e (ii) o cabimento de ação rescisória para adequação de julgado à modulação
Processo nº: 16682.722324/2017-67 – Relator: Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Tema: PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas. Por voto de qualidade, a Terceira Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que incidem PIS e COFINS sobre as receitas financeiras advindas de rendimentos das aplicações financeiras dos bens garantidores de provisões/reservas
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da existência de repercussão geral sobre os seguintes temas: (i) exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS; (ii) obrigatoriedade da prévia inscrição no CADASTUR para obtenção do benefício fiscal relacionado ao PERSE; e (iii) incidência da Selic durante o prazo para o pagamento de precatórios do art. 100,
RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Tema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior Um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu novamente o julgamento de recurso que discute a aplicação dos artigos dos tratados internacionais para prevenir a dupla tributação para fins
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O Superior Tribunal de Justiça poderá analisar se é possível que as instituições financeiras excluam, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em juízo de retratação, a Ministra Regina Helena, nos autos do REsp nº 2145441, reconsiderou a decisão anterior que havia
STJ poderá analisar se incidem PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de JCP Read More »
A Medida Provisória nº 1.262, de 03 de outubro de 2024, instituiu o Adicional de CSLL com o objetivo de estabelecer tributação mínima de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regias GloBE). O Adicional de CSLL será aplicado às entidades que façam parte de
RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Limites da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio – Tema 863 O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, e,
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 Foi publicada a Medida Provisória que altera dispositivos da Lei nº 14.467/2022, acerca do tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras. A referida lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, traz importantes
Processo nº: 16327.720983/2017-16 – Relator: Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Processo nº: 16327.721059/2014-04 – Relator: Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Tema: IRPJ – Dedução da PLR e gratificações pagas aos diretores empregados. Por voto de qualidade, a Primeira Turma da CSRF decidiu que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e as gratificações pagas
