Destacamos, nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, processos que questionam: (I) a não inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; (II) a dedução, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, da remuneração decorrente dos depósitos compulsórios ao Banco Central; (III) a dedução, das bases de cálculo do IRPJ […]
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de repercussão geral dos Temas 1348 e 1349, que discutem, respectivamente: (i) se a imunidade do ITBI na integralização de capital social é assegurada a empresa cuja principal atividade é a compra e venda ou locação de bens imóveis; e (ii) se a partir da vigência da EC nº 113/2021, a
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 A Receita Federal esclareceu que as associações sem fins lucrativos estão isentas de recolher a COFINS sobre as receitas decorrentes de suas atividades próprias. A análise pela RFB se restringiu à questão formulada pela parte interessada no que tange à isenção da COFINS sobre
REsp nº 1585254 – VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Base de cálculo da COFINS das Operadoras de Planos de Saúde antes do §9º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, perante a Primeira Turma do STJ,
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da existência de repercussão geral da discussão relativa à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido. Até o momento, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin se manifestaram pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que impede
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que discute se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a discussão relativa à legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação. Diante a afetação,
REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado Um pedido de vista do Ministro Afrânio Vilela suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar
Processo nº: 16327.720071/2018-17 – Relator: Conselheiro Mario Hermes Tema: Contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR aos empregados – ACT e CCT – Data da assinatura do acordo. A Segunda Turma da CSRF, por maioria, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR cuja assinatura do Acordo
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recursos que discutem o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica da renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL,
