As Turmas da Câmara Superior do CARF, no dia 26 de setembro, irão votar 17 enunciados de Súmulas que vincularão o tribunal e as DRJs. Os enunciados a serem submetidos à aprovação do Pleno: 1 – O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de […]
REsp nº 2069644 – FAZENDA NACIONAL x CLAUDIO JOSE PARDAL – Relator: Min. Sérgio Kukina REsp nº 2074564 – LUIS DE ASSIS FEITOZA JUNIOR x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato
AREsp nº 1985301 – AGROPECUÁRIA RIO DAS ANDAS S.A x UNIÃO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Correção monetária aplicada aos financiamentos recebidos do FINAM. Um pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento, perante a Primeira Turma do STJ, de recurso que discute a aplicação da correção monetária aos financiamentos recebidos
ADI 7276 – CONSIF – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que criou a DIMP, estabelecendo procedimentos obrigatórios a serem observados pelas instituições financeiras e bancárias. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que obriga as instituições financeiras a prestar informações sobre pagamentos,
Julgamentos Tributários – STF – 30/08/2024 a 06/09/2024 Read More »
REsp nº 2098242 – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x VALE S.A – Relator: Min. Teodoro Silva Santos Tema: Arbitramento da base de cálculo do ISS quando o preço do serviço está abaixo do valor de mercado Um pedido de vista da Ministra Maria Thereza suspendeu o julgamento de recurso que discute a possibilidade de o Fisco arbitrar
O Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre o Tema nº 372, acerca da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Em junho de 2023, o STF, ao julgar o Tema 372, fixou que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial
O Superior Tribunal de Justiça cancelou a controvérsia que poderia definir, no rito dos repetitivos, se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido. Três recursos especiais haviam sido selecionados como representativos de controvérsia
STJ: Controvérsia sobre a dedução de despesas com o PAT do IRPJ é cancelada. Read More »
Neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento sobre a constitucionalidade de clausulas do Convênio ICMS do CONFAZ que criaram a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), com o objetivo de fiscalizar o pagamento do ICMS aos Estados, contendo informações prestadas pelas instituições financeiras e bancárias sobre pagamentos, transferências
