STJ: Controvérsia sobre a dedução de despesas com o PAT do IRPJ é cancelada.
O Superior Tribunal de Justiça cancelou a controvérsia que poderia definir, no rito dos repetitivos, se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido. Três recursos especiais haviam sido selecionados como representativos de controvérsia […]
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